Procedimento Comum Cível 0801913-64.2022.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801913-64.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0801913-64.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial e documental. 5.1 Prova Pericial: Nomeio para atuar no feito a empresa INSTITUTO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS DE MATO GROSSO DO SUL (IPC) como perita judicial, devidamente cadastrado no CPTEC do TJMS, devendo responder aos quesitos que forem formulados pelas partes e aos do juízo. 5.1.1 Os honorários periciais serão pagos pela parte Requerida, na forma do art. 95, do Código de Processo Civil, já que a produção de prova pericial foi por ela requerida. 5.1.2 Intime-se o perito nomeado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/15). 5.1.3 Da proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, findo os quais deverão os autos voltarem conclusos para a fixação do valor se houver impugnação (art. 465, §3º, CPC/15). Entretanto, transcorrido o prazo sem que haja impugnação ou havendo concordância das partes, fica desde já homologada a proposta de honorários apresentada. 5.1.4 Após, intime-se a parte requerida para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do direito à produção da prova. 5.1.5 A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC/15). 5.1.6 Após, intime-se o Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial, o qual deverá conter todos os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil. 5.1.7 As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC/15). 5.1.8 Após a apresentação do laudo, deverão as partes ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC/15). 5.2 Prova Documental: Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos os relatórios mencionados pela autora, segundo normatizado pela ANEEL por meio da Resolução 956/2021, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações iniciais. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

23/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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