Monitória 0801545-55.2022.8.12.0046 - TJMS

Monitória 0801545-55.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2025.

09/10/2025, 09:55

Prazo em Curso

01/10/2025, 21:26

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:07

Emissão da Relação

26/09/2025, 18:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/09/2025, 09:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/09/2025, 09:56

Transitado em Julgado em data

10/09/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Gilson Augusto dos Santos Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelante: Aeliete Batista Soares Santos Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelante: Sérgio Menin Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelante: Andrea Menin Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) - ILEGITIMIDADE DE PARTE (EXONERAÇÃO DE FIADORES) - ANUÊNCIA EXPRESSA - NÃO ACOLHIDA - LAPSO TEMPORAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO) - INTEGRIDADE DA PRETENSÃO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidoré aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso dos autos, em que o contrato de abertura de crédito foi firmado com pessoa jurídica, para fomento de sua atividade empresarial. Os apelantes assinaram aditivo, mantendo-se como garantidores, de modo que se vislumbra adequação subjetiva daqueles ao polo passivo da demanda. O interregno entre a constituição em mora e o ajuizamento da demanda, em nada afeta a pretensão, enquanto esta não estiver prescrita. Muito embora a aprovação do plano de recuperação judicial implique novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas. A obrigação com termo prefixado exclui a necessidade da prévia notificação do obrigado para a sua constituição em mora. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, nos casos em que o fundamento dos embargos for excesso de execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto e apresentar a memória discriminada do cálculo. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801545-55.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gilson Augusto dos Santos Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelante: Aeliete Batista Soares Santos Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelante: Sérgio Menin Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelante: Andrea Menin Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801545-55.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a):

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gilson Augusto dos Santos Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelante: Aeliete Batista Soares Santos Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelante: Sérgio Menin Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelante: Andrea Menin Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801545-55.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

02/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2024, 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2024, 07:23

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 09:46

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Gilson Augusto dos Santos Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelante: Aeliete Batista Soares Santos Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelante: Sérgio Menin Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelante: Andrea Menin Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) - ILEGITIMIDADE DE PARTE (EXONERAÇÃO DE FIADORES) - ANUÊNCIA EXPRESSA - NÃO ACOLHIDA - LAPSO TEMPORAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO) - INTEGRIDADE DA PRETENSÃO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidoré aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso dos autos, em que o contrato de abertura de crédito foi firmado com pessoa jurídica, para fomento de sua atividade empresarial. Os apelantes assinaram aditivo, mantendo-se como garantidores, de modo que se vislumbra adequação subjetiva daqueles ao polo passivo da demanda. O interregno entre a constituição em mora e o ajuizamento da demanda, em nada afeta a pretensão, enquanto esta não estiver prescrita. Muito embora a aprovação do plano de recuperação judicial implique novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas. A obrigação com termo prefixado exclui a necessidade da prévia notificação do obrigado para a sua constituição em mora. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, nos casos em que o fundamento dos embargos for excesso de execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto e apresentar a memória discriminada do cálculo. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801545-55.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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