Cumprimento de sentença 0800843-16.2015.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2015

Valor da Causa

R$ 28.682,21

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 18:24

Remetidos os Autos para destino.

04/04/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de tipo

26/03/2025, 18:59

Juntada de Petição de tipo

26/03/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 05:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 19:16

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:56

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 12:44

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 18:24

Remetidos os Autos para destino.

04/04/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 17:48

Despacho

•24/09/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de tipo

26/03/2025, 18:59

Juntada de Petição de tipo

26/03/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 05:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 19:16

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:56

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 12:44

Transitado em Julgado em data

18/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de tipo

10/03/2025, 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2025, 21:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 09:26

Recebidos os autos

28/02/2025, 17:48

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de tipo

08/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de tipo

06/12/2024, 17:31

Juntada de Petição de tipo

06/12/2024, 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2024, 10:47

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 16:41

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 08:25

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 8927/SC), Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB 11963/MS), Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS), Rodrigo Frassetto Góes (OAB 17644A/MS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 0800843-16.2015.8.12.0027 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edson Guagliano - Reqdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - I Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença". II - Intime-se a parte executada na pessoa do advogado, ou pessoalmente, se não houver advogado constituído ou mesmo que o tenha, quando o pedido de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §2º, II e §4º), para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido (CPC, 523, § 1º). Faça-se constar da intimação que o devedor, querendo, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo ou de nova intimação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 525, caput). II - Decorrido o prazo sem prova do pagamento e sem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (CPC, art. 523, § 1º). III - Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, conclusos. IV Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, façam-se os autos conclusos para admissibilidade e demais providências necessárias.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2024, 21:13

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 07:47

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/10/2024, 07:46

Evolução da Classe Processual

25/10/2024, 18:20

Recebidos os autos

24/09/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 18:18

Juntada de Petição de tipo

30/08/2024, 21:59

Juntada de Petição de tipo

30/08/2024, 21:59

Realizado cálculo de custas

28/08/2024, 07:13

Realizado cálculo de custas

28/08/2024, 07:13

Juntada de Petição de tipo

16/08/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 8927/SC), Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB 11963/MS), Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS), Rodrigo Frassetto Góes (OAB 17644A/MS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 0800843-16.2015.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Guagliano - Reqdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. Prazo: 10 dias.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

16/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2024, 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:00

Realizado cálculo de custas

15/08/2024, 13:00

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de tipo

30/07/2024, 11:26

Recebidos os autos

29/07/2024, 14:22

Recebidos os autos

29/07/2024, 14:22

Transitado em Julgado em data

26/07/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Apelado: Edson Guagliano Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: Hugo Celso Moraes Zaia EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Revisional de Contrato de abertura de crédito fixo (CDC) c/c repetição de indébito - JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXAS PACTUADAS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO IMPROVIDO. I - Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido revisional no que concerne a prática abusiva nos juros remuneratórios fixados nos contratos, eis que estabelecidos em patamares muito superiores às taxas médias praticadas pelo BACEN. Precedentes desta Segunda Câmara Cível. II - O índice empregado para o cálculo de correção monetária é o Índice Geral de Preços de Mercado, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), não sendo aplicável a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). III - Na hipótese de ser inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na causa, e também quando for muito baixo o valor da causa, os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800843-16.2015.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Apelado: Edson Guagliano Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: Hugo Celso Moraes Zaia Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800843-16.2015.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a):

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Apelado: Edson Guagliano Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: Hugo Celso Moraes Zaia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800843-16.2015.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

02/07/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 08:05

Remetidos os Autos para destino.

28/06/2024, 08:05

Remetidos os Autos para destino.

28/06/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:05

Juntada de Petição de tipo

17/05/2024, 09:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 13:39

Juntada de Petição de tipo

29/04/2024, 16:00

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:34

Expedição de tipo de documento.

09/04/2024, 18:34

procedência parcial

09/04/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 18:34

Juntada de Petição de tipo

03/04/2023, 15:14

Juntada de tipo de documento

13/09/2022, 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.

05/05/2022, 15:19

Juntada de Petição de tipo

12/04/2022, 15:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2022, 20:41

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 11:18

Juntada de Petição de tipo

06/12/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de tipo

05/10/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 15:53

Expedição de tipo de documento.

24/09/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 15:02

Recebidos os autos

23/09/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.

21/09/2021, 17:19

Juntada de Petição de tipo

11/09/2021, 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/09/2021, 20:45

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 11:10

Recebidos os autos

08/09/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.

20/08/2021, 17:26

Juntada de Petição de tipo

11/08/2021, 15:12

Juntada de Petição de tipo

17/03/2021, 18:59

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 12:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2021, 00:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2021, 00:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2021, 00:17

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 08:18

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 09:18

Recebidos os autos

24/02/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 00:31

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2020, 18:13

Juntada de tipo de documento

16/07/2020, 13:45

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 14:03

Juntada de Petição de tipo

25/06/2020, 10:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/06/2020, 23:11

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 08:54

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 16:00

Juntada de Petição de tipo

20/06/2020, 12:10

Juntada de Petição de tipo

18/05/2020, 18:57

Recebidos os autos

15/05/2020, 19:41

Juntada de Petição de tipo

15/05/2020, 19:41

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 16:29

Juntada de tipo de documento

14/05/2020, 10:57

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 17:23

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 17:20

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 15:54

Juntada de Petição de tipo

07/05/2020, 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2020, 22:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 08:34

Expedição de tipo de documento.

05/05/2020, 17:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 17:36

Expedição de tipo de documento.

05/05/2020, 17:30

Expedição de tipo de documento.

05/05/2020, 17:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/05/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 16:36

Recebidos os autos

31/03/2020, 09:02

Decisão ou Despacho

31/03/2020, 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2019, 18:29

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 12:32

Juntada de Petição de tipo

16/10/2019, 13:41

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 17:37

Juntada de Petição de tipo

01/10/2019, 10:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2019, 23:56

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 09:04

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 12:15

Recebidos os autos

24/09/2019, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 14:06

Processo Desarquivado

30/04/2019, 13:42

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 13:42

Juntada de Petição de tipo

07/03/2019, 17:31

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 02:50

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 02:11

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 01:21

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 01:37

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 01:38

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 02:30

Arquivado Provisoriamente

28/06/2017, 14:48

Ato ordinatório praticado

25/01/2017, 15:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2017, 21:36

Ato ordinatório praticado

24/01/2017, 12:27

Ato ordinatório praticado

23/01/2017, 15:59

Recebidos os autos

17/01/2017, 15:32

Decisão ou Despacho

17/01/2017, 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2016, 19:20

Ato ordinatório praticado

22/07/2016, 13:37

Ato ordinatório praticado

22/07/2016, 13:36

Juntada de tipo de documento

16/03/2016, 13:40

Juntada de Petição de tipo

15/03/2016, 16:42

Ato ordinatório praticado

15/03/2016, 13:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2016, 12:39

Ato ordinatório praticado

14/03/2016, 12:25

Ato ordinatório praticado

11/03/2016, 17:05

Ato ordinatório praticado

01/03/2016, 08:28

Juntada de Petição de tipo

01/03/2016, 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/03/2016, 07:45

Ato ordinatório praticado

29/02/2016, 17:27

Juntada de tipo de documento

29/02/2016, 17:27

Expedição de tipo de documento.

29/02/2016, 17:27

Ato ordinatório praticado

29/02/2016, 12:29

Ato ordinatório praticado

28/02/2016, 17:15

Juntada de Petição de tipo

16/02/2016, 13:41

Ato ordinatório praticado

22/01/2016, 18:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/01/2016, 12:25

Expedição de tipo de documento.

14/01/2016, 13:27

Ato ordinatório praticado

14/01/2016, 12:26

Ato ordinatório praticado

13/01/2016, 15:59

Ato ordinatório praticado

13/01/2016, 15:58

Recebidos os autos

09/11/2015, 16:53

Determinada Requisição de Informações

04/11/2015, 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.

04/11/2015, 13:31

Distribuído por tipo

04/11/2015, 12:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/07/2024, 11:26

Sentença

•09/04/2024, 18:34

Despacho

•23/09/2021, 13:57

Despacho

•08/09/2021, 13:22

Despacho

•24/02/2021, 14:51

Interlocutória

•31/03/2020, 09:02

Despacho

•24/09/2019, 17:03

Interlocutória

•17/01/2017, 15:32

Despacho

•09/11/2015, 16:53