Cumprimento de sentença 0800480-28.2016.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800480-28.2016.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Geni Rodrigues de Souza Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 19764A/MS) Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DANO MORAL - DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - TEMA 1076 DO STJ - EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, o que foi observado no caso concreto. Embora o desconto indevido de parcelas em benefício previdenciário possa causar transtornos, no caso, o ínfimo valor descontado impede que se reconheça a ocorrência de abalomoralindenizável. "(...) a 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)." (AgInt no REsp 1702073/RS - Tema 1076) Sendo irrisório o proveito econômico, a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade está justificada, devendo ser fixada em valor razoável e condizente com as peculiaridades do caso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800480-28.2016.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que dava provimento..

11/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(16)