Cumprimento de sentença 0800373-43.2019.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800373-43.2019.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Silvania Jesus da Silva Lima Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECURSAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCABÍVEL - SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O efeito suspensivo é inerente ao recurso de apelação, e não se amoldando a hipótese a nenhuma das exceções elencadas no §1º, do art.1.012, CPC, o recurso é recebido com efeito suspensivo de forma automática, carecendo o interesse do pedido recursal. Conforme posicionamento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na súmula 359, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito anotificaçãodo devedor antes de proceder à inscrição". É firme jurisprudência no STJ no sentido de que, existindo anterior inscrição, legítima, do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, não há falar em indenização por danos morais (Súmula 385 do STJ). No caso, inexiste anotação anterior, estando configurado o dano moral. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. A ação foi julgada procedente, logrando êxito a requerente na totalidade de seus pedidos. Portanto, mantida a sentença que fixou a verba sucumbencial em desfavor da requerida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800373-43.2019.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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