Procedimento Comum Cível 0802974-24.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802974-24.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Luíza de Barros Vieira - Réu: Banco Bradesco S/A, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Intimação da sentença:...Frente ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Luíza de Barros Vieira nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco S/A e Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, assim fazendo para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos. Por consequência, determino à parte ré que suspenda os descontos que estão sendo feitos, pena de multa que estabeleço, por desconto, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, deverá a parte ré ser intimada pessoalmente dos termos desta sentença; b) condenar Banco Bradesco S/A e Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, solidariamente, a restituir a Luíza de Barros Vieira os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), ambos a partir de cada desconto, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; c) condenar Banco Bradesco S/A e Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil; d) julgar improcedente o pedido de condenação de Banco Bradesco S/A e Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Luíza de Barros Vieira ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade; e) condenar ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0802974-24.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em data

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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