Procedimento Comum Cível 0800807-34.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800807-34.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Aldrovéo Matielo Sobrinho - Réu: Pag Seguro/Pagbank, Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Casas Bahia - Sent. de fls. 768-781: (...) Frente ao exposto, reconheço a iletigimidade passiva do Grupo Casas Bahia (cujos dados deverão ser alterados, em conformidade com o informado à fl. 375), julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único do artigo 338 do Código de Processo Civil, condeno a autora ao reembolso das despesas processuais, bem como ao pagamento do montante de 05% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa à título de honorários advocatícios, devendo ser observada a gratuidade a ela concedida. Rejeito as demais preliminares suscitadas e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para o fim de: a) condenar Pag Seguro/Pagbank ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de Aldrovéo Matielo Sobrinho, no importe de R$ 1.863,70 (um mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta centavos), sobre esse montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, cuja incidência é de se dar a partir da data do desembolso dos valores pagos (14/06/2023 - fl. 46), além de juros moratórios de acordo com a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do Código Civil(taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-IBGE, a partir dessa mesma data; b) condenar Pag Seguro/Pagbank ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Aldrovéo Matielo Sobrinho, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre esse montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, cuja incidência é de se dar a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios de acordo com a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do Código Civil(taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-IBGE, a partir da data do desembolso dos valores pagos (14/06/2023 - fl. 46); c) condenar Pag Seguro/Pagbank ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. d) Julgo improcedentes os pedidos formulados em desfavor de Banco Bradesco S/A e Banco Santander (Brasil) S.A. e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, atento ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o § 3º do art. 98 do mesmo Codex, pois a ele foi deferida a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Giselle Debiazi Vicente (OAB 14544/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP), Lissandra de Medeiros Ozuna (OAB 15407/MS), Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 15553/DF), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Vilson Lopes Luzi (OAB 28997/MS) Processo 0800807-34.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aldrovéo Matielo Sobrinho - Réu: Pag Seguro/Pagbank, Banco Bradesco S/A, Banco Santander S/A, Casas Bahia - Verificando-se que a petição inicial prenche os requisitos esenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de concilação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se Banco Bradesco S/A, Banco Santander S/A, Casas Bahia e Pag Seguro/Pagbank pelo coreio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de concilação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Aldrovéo Matielo Sobrinho na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 34, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Coreios e Telégrafos – EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Proceso Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necesária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Aldrovéo Matielo Sobrinho desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Proceso Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe coperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º1 do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Vilson Lopes Luzi (OAB 28997/MS) Processo 0800807-34.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro, desde já, a participação das partes e de seus advogado/a(s) por videoconferência. A gratuidade foi deferida em grau recursal. Às providências. Intimem-se.

16/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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