Agravo em Recurso Especial 0820126-88.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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AnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 15.978,60

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

PEFISA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP 208459·CPF·Representa: Autor

LAIS PRADO

CPF·Representa: Autor

VICTOR CROCE

CPF·Representa: Autor

ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES

CPF·Representa: Autor

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/05/2026, 10:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/05/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

27/04/2026, 15:18

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 15:18

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 15:18

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 15:18

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 15:18

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 15:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 15:18

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 15:18

Sentença

•27/04/2026, 15:18

Sentença

•27/04/2026, 15:18