Apelação / Remessa Necessária 0841881-76.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 64.872,33

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIA LOURENCO RODRIGUES

Representa: Autor

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ 67864·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO NEVES

Representa: Autor

JOSINEI CRISTIANO SANTOS DE ANDRADE

OAB/RJ 233949·CPF·Representa: Autor

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JULIA LOURENCO RODRIGUES

Representa: Autor

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ 67864·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO NEVES

Representa: Autor

JOSINEI CRISTIANO SANTOS DE ANDRADE

OAB/RJ 233949·CPF·Representa: Autor

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

Representa: Autor

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

Representa: Réu

JULIA LOURENCO RODRIGUES

Representa: Réu

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ 67864·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO NEVES

Representa: Réu

JOSINEI CRISTIANO SANTOS DE ANDRADE

OAB/RJ 233949·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

25/02/2026, 12:37

Recurso Eletrônico Baixado

25/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/02/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 08:11

Certidão

10/10/2025, 03:18

Processo Dependente Cadastrado

07/10/2025, 08:48

Incidente em Processamento

07/10/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

29/09/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/09/2025, 18:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

29/09/2025, 14:50

Certidão

29/09/2025, 14:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

29/09/2025, 14:50

Certidão

29/09/2025, 14:48

Todas as movimentações(114)

Certidão

25/02/2026, 12:37

Recurso Eletrônico Baixado

25/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/02/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 08:11

Certidão

10/10/2025, 03:18

Documentos

Acórdão

•24/09/2025, 17:36

Decisão Monocrática Terminativa

•15/08/2025, 04:54

Processo Dependente Cadastrado

07/10/2025, 08:48

Incidente em Processamento

07/10/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

29/09/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/09/2025, 18:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

29/09/2025, 14:50

Certidão

29/09/2025, 14:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

29/09/2025, 14:50

Certidão

29/09/2025, 14:48

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:48

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/09/2025, 22:02

Certidão de Publicação - DJE

26/09/2025, 01:02

Publicação

26/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/09/2025, 13:18

Não-Provimento

24/09/2025, 17:36

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

24/09/2025, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2025, 17:10

Julgado

23/09/2025, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

23/09/2025, 14:00

Incluído em pauta para 12/09/2025 12:55:22 local.

12/09/2025, 12:55

Publicação

12/09/2025, 00:01

Incluído em pauta para 11/09/2025 04:11:51 local.

11/09/2025, 16:11

Remessa à Imprensa Oficial

11/09/2025, 14:34

Inclusão em Pauta

29/08/2025, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 11:12

Retirado de Pauta

19/08/2025, 14:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

18/08/2025, 23:00

Certidão de Publicação - DJE

18/08/2025, 01:56

Certidão de Publicação - DJE

18/08/2025, 00:48

Publicação

18/08/2025, 00:01

Publicação

18/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/08/2025, 13:16

Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/08/2025, 13:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/08/2025, 13:03

Certidão

15/08/2025, 11:16

Remessa à Imprensa Oficial

15/08/2025, 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2025, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2025, 04:54

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

15/08/2025, 04:54

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:29

Incluído em pauta para 07/08/2025 12:54:12 local.

07/08/2025, 12:54

Publicação

07/08/2025, 00:01

Incluído em pauta para 06/08/2025 04:30:30 local.

06/08/2025, 16:30

Remessa à Imprensa Oficial

06/08/2025, 15:01

Inclusão em Pauta

05/08/2025, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2025, 17:24

Conclusos para decisão

02/07/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:05

Certidão

27/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 09:35

Certidão de Publicação - DJE

09/06/2025, 03:03

Publicação

09/06/2025, 00:01

Certidão

06/06/2025, 13:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/06/2025, 13:11

Remessa à Imprensa Oficial

06/06/2025, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 10:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 15:53

Conclusos para decisão

23/04/2025, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2025, 16:04

Conclusos para decisão

26/03/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

26/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:10

Certidão de Publicação - DJE

26/03/2025, 06:17

Publicação

26/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/03/2025, 12:31

Certidão

25/03/2025, 12:02

Juntada de Certidão

25/03/2025, 12:02

Processo Reativado

25/03/2025, 11:18

Processo Suspenso

25/03/2025, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2025, 04:14

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 04:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

07/03/2025, 22:58

Certidão de Publicação - DJE

07/03/2025, 07:53

Certidão de Publicação - DJE

07/03/2025, 03:53

Publicação

07/03/2025, 00:01

Publicação

07/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/03/2025, 15:49

Conclusos para decisão

06/03/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 15:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

06/03/2025, 15:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2025, 15:33

Remessa à Imprensa Oficial

03/03/2025, 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2025, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2025, 16:59

Declarada incompetência

28/02/2025, 16:59

Certidão

20/01/2025, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 19:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

09/01/2025, 12:11

Certidão

09/01/2025, 12:10

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

09/01/2025, 11:58

Certidão de Publicação - DJE

09/01/2025, 01:18

Certidão de Publicação - DJE

09/01/2025, 00:44

Publicação

09/01/2025, 00:01

Publicação

09/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/01/2025, 07:27

Remessa à Imprensa Oficial

08/01/2025, 07:27

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:17

Distribuído por prevenção

07/01/2025, 16:17

Processo Cadastrado

07/01/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2024, 13:28

Despacho

•06/06/2025, 10:04

Despacho

•25/03/2025, 04:14

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 16:59