Usucapião 0801851-88.2024.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0801851-88.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Saturnino, Katia Satie Takahachi - Ré: Patrícia Cristina Ferreira Teixeira, Priscilla Cristina Ferreira Teixeira, Sônia Maria Ferreira Teixeira - Renovem-se as tentativas de citação (fls.271/275) através de oficial de justiça. Intimação - ADV: Hermes Henrique Moreira Maciel (OAB 6116/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Ademar Aparecido da Costa Filho (OAB 40989/DF) Processo 0801851-88.2024.8.12.0002 - Usucapião - Indefiro o pedido de requisição porquanto as informações sobre o endereço da Ré Patrícia Cristina Ferreira Teixeira porquanto revestidas de sigilo, cuja quebra somente se justifica em situações excepcionalíssimas, mas jamais no interesse exclusivo do particular, a quem pertence o ônus de empreender as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Observe-se não terem os Autores empreendido pessoalmente nenhuma diligência com o intento de localizar o paradeiro do Réu embora possa perfeitamente diligenciar, pessoalmente, às escrivanias extrajudiciais, ao órgão de trânsito, à Junta Comercial e/ou valerem-se do próprio SAJ para obter as informações visadas. Em verdade, está ocorrendo uma transferência injustificada da responsabilidade pela busca de bens para satisfação do crédito do particular ao Poder Judiciário, ônus este que, sob minha ótica, não pode ser aceito, porquanto lhe cabe conduzir o processo, solucionando questões de direito e não adotando procedimentos/medidas de natureza inquisitiva ou investigatória. Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, antes de direcionar o já escasso número de servidores para o mesmo e não essencial trabalho. Nada mais que a demonstração do interesse jurídico. Outrossim, providencie a citação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção da ação. Intime-se. A seu tempo, retornem.

31/07/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

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Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para despacho

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