Procedimento Comum Cível 0803502-92.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803502-92.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Servinco Organização de Serviços Comerciais Ltda - Réu: F. R. C. Construtora e Incorporadora Eirelli – Epp - Despacho de fls.167/168: Intimação - ADV: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS), Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB 29630/MS) Processo 0803502-92.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil que: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Nesse sentido veja-se aresto do TJMS: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR IMPRENSA OFICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA – MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVER DA PARTE ATUALIZAR DADOS PESSOAIS - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe à parte interessada a responsabilidade de manter os dados pessoais atualizados, e informar o juízo acerca de alteração de endereço, para fins de intimação de todos os atos do processo (TJMS - Apelação cível nº 2010.003663-5, Campo Grande, Rel. Des. Luiz Carlos Santini, j. 13/04/2010, v.u). (grifei). Infere-se dos que a empresa requerida foi citada na Alameda do Eucaliptos, 25 – Portal de Dourados(MS) (certidão de pp. 156/157). Posteriormente, buscou-se a intimação da parte requerida no mesmo endereço em que anteriormente citada, porém a correspondência retornou com a informação "desconhecido". Todavia, nenhum outro endereço foi informado nos autos, o que torna regular o ato, já que, era responsabilidade da parte manter atualizado seu endereço, como visto. Logo, é de se considerar regular a intimação. Ante o exposto, considero válida a intimação da parte devedora na forma realizada nestes autos. R. Intimem-se.

18/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Outros documentos.

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