Procedimento Comum Cível 0107392-79.2006.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0107392-79.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Massa Falida de Prata 1000 Indústria e Comércio Ltda - Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada na sentença, para que passe a constar que a correção monetária dos valores deve incidir a partir de setembro de 2023. Assim, altero a parte dispositiva da sentença para que passe a ter a seguinte redação: "Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a Requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.208.796,42 (um milhão duzentos e oito mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), para setembro de 2023 e ao pagamento de lucros cessantes de R$ 6.252.894,54 (seis milhões duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), para setembro de 2023, devendo incidir juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir de setembro de 2023. Ante a sucumbência recíproca, arcará a parte Autora com 30% e a Requerida com 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o justo e condigno para a causa, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa. Ressalto que a quantia devida à parte Autora eventualmente depositada nos presentes autos deverá ser transferida para o processo de falência nº 0122124-02.2005 em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Cartas Precatórias Cíveis desta Capital. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Anote-se no sistema SAJ o nome do novo patrono constituído pela Ré, bem como o pedido de publicação exclusiva realizado (fls. 2.508 e 2.518/2.520). Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Enio Zaha (OAB 123946/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628A/SP), Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB 236072/SP) Processo 0107392-79.2006.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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