Procedimento Comum Cível 0808600-61.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808600-61.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Tales Gonçalves Oliveira Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL - REGULARIDADE COMPROVADA - TESE FIXADA EM IRDR - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE RECORRIDA PROVIDO. Acolhem-se os embargos de declaração se verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A notificação prévia acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada por e-mail, é válida desde que comprovados o envio e o recebimento, sendo dispensada a comprovação de leitura, conforme tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0835488-67.2023.8.12.0001/50000. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808600-61.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Tales Gonçalves Oliveira Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0808600-61.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a):

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Tales Gonçalves Oliveira Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Assim, determino a suspensão do trâmite destes autos, em cumprimento ao acórdão prolatado no IRDR n.º 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, pela Seção Especial Cível deste e. Tribunal de Justiça. À Secretaria Judiciária, para as providências necessárias ao controle deste recurso sobrestado. Aguarde-se em cartório. Publique-se. Intimem-se. Embargos de Declaração Cível nº 0808600-61.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Tales Gonçalves Oliveira Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, em nome do efetivo contraditório, Embargos de Declaração Cível nº 0808600-61.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Tales Gonçalves Oliveira Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808600-61.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Anderson Pontes Pedroza (OAB: 26942/MS) Apelado: Tales Gonçalves Oliveira Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO ADMITIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A notificação eletrônica não é aceita pela jurisprudência, tanto que a Súmula n.º 404, do STJ, dispõe que "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativização de seu nome em bancos de dados e cadastros". A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito, com a consequente redução do valor da indenização. A correção monetária dos danos morais deve incidir a contar da data do arbitramento, e os juros de mora devem incidir a partir da citação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808600-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Anderson Pontes Pedroza (OAB: 26942/MS) Apelado: Tales Gonçalves Oliveira Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808600-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a):

30/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2024.

13/09/2024, 03:23

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Tales Gonçalves Oliveira - Réu: Serasa S/A - Expediente: Intimação da parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0808600-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

22/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.

21/08/2024, 20:12

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 14:16

Sentença

•19/03/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Anderson Pontes Pedroza (OAB: 26942/MS) Apelado: Tales Gonçalves Oliveira Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO ADMITIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A notificação eletrônica não é aceita pela jurisprudência, tanto que a Súmula n.º 404, do STJ, dispõe que "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativização de seu nome em bancos de dados e cadastros". A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito, com a consequente redução do valor da indenização. A correção monetária dos danos morais deve incidir a contar da data do arbitramento, e os juros de mora devem incidir a partir da citação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808600-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

01/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.

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