Procedimento Comum Cível 0801235-35.2014.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801235-35.2014.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 13:53

Remetidos os Autos para destino.

26/02/2025, 13:53

Remetidos os Autos para destino.

26/02/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 07:10

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 13:45

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/11/2024, 08:26

Juntada de Petição de tipo

29/10/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0801235-35.2014.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco do Brasil S/A - Relatei o necessário. DECIDO. Ab initio, imperioso relembrar o alcance dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração se tratam de recurso previsto nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil - CPC.Tal instrumento processual visa a extirpar do julgamento obscuridade ou contradição, assim como omissão do julgador em ponto ou questão sobre a qual o este deveria se manifestar. Os embargos de declaração se prestam, ainda, para a correção de erro material. Contudo, não se admite, em sede de embargos de declaração, a rediscussão do mérito de causa já decidida. Dessa forma, os embargos de declaração, na condição de instrumento de aperfeiçoamento da decisão, se revestem de substância integrativa para fins de salvaguardar o próprio direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada, a teor dos princípios constantes do artigo 5º, XXXV, e artigo 93, IX, ambos da Constituição da República. No caso vertente, os embargos de declaração carecem de procedência, pois da simples leitura da petição de oposição dos embargos se percebe, claramente, o inconformismo da embargante quanto ao resultado do processo, em nítida intenção de alterar o meritum causae. Porém, esse inconformismo só poderá ser resolvido na via recursal própria e que está posta à disposição das partes. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, tampouco qualquer divergência relativamente a sua fundamentação e parte dispositiva a ser esclarecida, deve a sentença persistir tal como está lançada. Pelos argumentos acima expostos, deixo de acolher os embargos de declaração. Publique. Registre. Intimem-se.

16/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/10/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 07:42

Recebidos os autos

14/10/2024, 13:50

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 18:33

Sentença

•04/07/2024, 17:18

—

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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