Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Os documentos acostados pelos herdeiros às f. 347/413 e 447/454, sendo esses relativos à representação processual bem como a cessões de direitos de crédito possuem assinatura eletrônica certificada pela plataforma digital Zapsign. Entretanto, essa certificadora não está credenciada junto ao ICP, na forma exigida no artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, o que confirma a irregularidade dos instrumentos acostados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO APRESENTADA NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR, MAS APENAS NA FASE RECURSAL - PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE EXIGE MAIOR SEGURANÇA - DOCUMENTO ASSINADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0834760-31.2020.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 14/07/2023, p: 18/07/2023) Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Assim,
Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800051-82.2018.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Carina Aparecida Caloi, Celso Caloi, Fernando Caloi, Nelson Caloi, Laercio Caloi, Silvano Aparecido Caloi, Caetano Caloi, Celma Aparecida Caloi Bonetti - intime-se os herdeiros para regularizar sua representação processual, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I do CPC. Nesse mesmo prazo, devem ainda regularizar as cessões de crédito efetuadas, identificando e pormenorizando cada um dos beneficiários dos alvarás a serem oportunamente expedidos, no intuito de se evitar tumulto processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.
11/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024, 21:36
Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024, 08:15
Emissão da Relação
09/12/2024, 16:13
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/12/2024, 17:31
Proferida decisão interlocutória
06/12/2024, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024, 12:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024, 01:53
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/10/2024, 07:19
Cobrança exaurida no GECOF
05/10/2024, 07:19
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/10/2024, 11:24
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 18:22
Conclusos para despacho
30/09/2024, 18:04
Autos preparados para expedição
30/09/2024, 16:19
Documento Digitalizado
27/09/2024, 14:18
Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024, 20:03
Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024, 10:01
Prazo em Curso
19/09/2024, 16:08
Expedição de Outros documentos.
19/09/2024, 16:08
Expedição de Certidão.
19/09/2024, 16:07
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
19/09/2024, 16:07
Transitado em Julgado em data
19/09/2024, 16:05
Prazo em Curso
19/07/2024, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024, 09:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. -
Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800051-82.2018.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Carina Aparecida Caloi, Celso Caloi, Fernando Caloi, Laercio Caloi, Nelson Caloi, Silvano Aparecido Caloi, Caetano Caloi, Celma Aparecida Caloi Bonetti -
Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Reduzo os honorários contratuais para 30% do proveito obtido pela parte e defiro o pedido de destaque da quantia. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se alvará de transferência (DOC/TED) em favor dos exequentes em partes iguais e do seu advogado para levantamento dos valores depositados, conforme dados apresentados às f. 401-403, independentemente do trânsito em julgado. Os alvarás deverão ser distintos, devendo ser expedida uma guia de levantamento diretamente em nome dos autores da ação, deduzidos os valores dos honorários contratuais, e outra para o advogado habilitado, nos termos do art. 409, §§ 1º e 2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Condiciono a expedição do alvará em nome do patrono à apresentação correta dos dados dos exequentes, a fim de que realizarem-se os pagamentos em conjunto. Antes do arquivamento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
16/07/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024, 21:22
Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024, 08:06
Emissão da Relação
12/07/2024, 15:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/07/2024, 15:23
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 15:23
Registro de Sentença
11/07/2024, 15:23
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
11/07/2024, 15:23
Documento Digitalizado
10/07/2024, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024, 09:50
Conclusos para despacho
27/02/2024, 14:04
Juntada de Outros documentos
23/02/2024, 14:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.
10/02/2024, 07:05
Documento Digitalizado
07/02/2024, 17:23
Prazo em Curso
23/01/2024, 18:54
Juntada de NULL
16/01/2024, 18:31
Juntada de Mandado
16/01/2024, 18:30
Prazo em Curso
19/12/2023, 18:24
Expedição de Mandado.
19/12/2023, 18:22
Expedição em análise para assinatura
11/12/2023, 09:45
Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023, 21:18
Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2023, 08:02
Autos preparados para expedição
27/11/2023, 18:15
Emissão da Relação
27/11/2023, 18:14
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/11/2023, 17:28
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023, 17:26
Conclusos para despacho
25/10/2023, 13:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2023.
02/09/2023, 03:49
Prazo em Curso
17/08/2023, 17:47
Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
09/08/2023, 21:34
Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2023, 08:12
Emissão da Relação
08/08/2023, 16:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/07/2023, 19:40
Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023, 19:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2023, 02:42
Conclusos para despacho
16/05/2023, 14:54
Expedição de Certidão.
02/05/2023, 17:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2023, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023, 21:05
Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
20/03/2023, 23:19
Relação encaminhada ao D.J.
16/03/2023, 12:41
Emissão da Relação
16/03/2023, 11:19
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/01/2023, 17:20
Despacho Saneador
27/01/2023, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022, 16:35
Conclusos para decisão
26/09/2022, 07:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022, 18:05
Publicado ato_publicado em 12/09/2022.
12/09/2022, 21:19
Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2022, 07:57
Emissão da Relação
09/09/2022, 18:35
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/08/2022, 12:13
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022, 12:06
Conclusos para decisão
16/05/2022, 17:48
Documento Digitalizado
16/05/2022, 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022, 15:50
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/04/2022, 13:59
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/04/2022, 13:59
Apensado ao processo numero do processo
21/03/2022, 14:51
Expedição de Outros documentos.
11/03/2022, 12:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/03/2022, 12:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/03/2022, 12:05
Juntada de Petição de Contra-razões
10/03/2022, 08:20
Publicado ato_publicado em 14/02/2022.
14/02/2022, 21:03
Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2022, 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2022, 07:52
Emissão da Relação
11/02/2022, 13:38
Emissão da Relação
11/02/2022, 13:10
Juntada de Petição de Apelação
10/02/2022, 21:50
Prazo em Curso
20/01/2022, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022, 09:50
Publicado ato_publicado em 17/01/2022.
17/01/2022, 20:56
Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2022, 07:48
Emissão da Relação
14/01/2022, 14:29
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/01/2022, 10:15
Expedição de Certidão.
14/01/2022, 10:15
Registro de Sentença
14/01/2022, 10:15
Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido
14/01/2022, 10:15
Conclusos para decisão
11/01/2022, 15:10
Expedição de Certidão.
11/01/2022, 15:10
Expedição em análise para assinatura
17/12/2021, 13:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2021, 04:01
Publicado ato_publicado em 22/11/2021.
22/11/2021, 22:06
Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2021, 07:51
Emissão da Relação
19/11/2021, 13:12
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/11/2021, 09:38
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021, 09:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/11/2021, 02:34
Conclusos para despacho
02/09/2021, 10:39
Documento Digitalizado
02/09/2021, 10:39
Processo Reativado
30/08/2021, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021, 15:50
Arquivado Definitivamente
28/08/2019, 15:27
Expedição de Certidão.
28/08/2019, 15:26
Publicado ato_publicado em 16/05/2019.
16/05/2019, 00:05
Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2019, 10:23
Emissão da Relação
14/05/2019, 17:57
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
14/05/2019, 07:33
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/05/2019, 07:33
Expedição de Outros documentos.
25/02/2019, 15:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/02/2019, 15:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/02/2019, 15:11
Juntada de Petição de Contra-razões
22/01/2019, 12:51
Publicado ato_publicado em 30/11/2018.
30/11/2018, 00:42
Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2018, 09:47
Emissão da Relação
28/11/2018, 09:23
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/11/2018, 16:36
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018, 16:36
Conclusos para despacho
01/11/2018, 15:31
Juntada de Petição de Apelação
01/11/2018, 10:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente