Execução de Título Extrajudicial 0016561-92.2000.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0016561-92.2000.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Renato Katayama - Réu: Elidio Jose Del Pino, Elma Engenharia E Construcoes E Comercio Ltda - Decisão de fl. 3632: Em que pese a ausência de previsão no ordenamento processual civil, a manifestação contendo pedido de reconsideração é usualmente aceita pelos magistrados como forma de rever posicionamentos quando se sobrevém alteração na condição de fato, aditamento de nova documentação e erros materiais nas decisão cuja reconsideração é pleiteada. Da análise do feito, extraio não estar configurada nenhuma destas hipóteses, uma vez que restou suficientemente esclarecido nos pronunciamentos anteriores que, por ora, não é possível o levantamento de valores por nenhuma das partes interessadas, considerando a pendência de concurso singular de credores já inaugurado no feito, o qual terá prosseguimento após a extinção e baixa do Agravo Interno no REsp n. 18525588/MS (2019/0208262-2). Pelo exposto, REJEITO o pedido apresentado às fls. 3602/3603. CONSIGNO que o cumprimento de anterior determinação condicionada à preclusão recursal deve aguardar o decurso do prazo deste último pronunciamento, uma vez que o recebimento ou não de eventual recurso interposto a esta decisão é competência do E.TJMS. Fls. 3621/3622 e 3623/3631. Ciência às partes. Cumpra-se o já determinado. Às providências. Intimação - ADV: Lucio Flavio de Araujo Ferreira (OAB 11739/MS), Vinicius Steffen Ibrahim (OAB 20214/MS), Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Osni Moreira de Souza (OAB 14030/MS), Edgar Martins Veloso (OAB 13695/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Cicero Alves da Costa (OAB 5106/MS), Elton Luis Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Derli Souza dos Anjos Dias (OAB 5984/MS), Heitor Miranda Guimarães (OAB 9059/MS), Luiz Epelbaum (OAB 6703B/MS) Processo 0016561-92.2000.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial -

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Renato Katayama - Réu: Elidio Jose Del Pino, Elma Engenharia E Construcoes E Comercio Ltda - Decisão de fl. 3580/3581: FLS. 3335/3337. Esclareça o terceiro Nilson Antonio Ribeiro seu interesse de agir neste momento processual, uma vez que o acordo de fls. 3338/3343 não foi homologado, conforme decisão de fls. 3146/3147, e a cessão de crédito de fls. 3344/3348, envolvendo a empresa NAR Consultoria, Auditoria e Planejamento Tributário SS, não foi confirmada pelo credor Renato Katayama às fls. 3318, onde ele informa a rescisão por inadimplemento. Atente-se o terceiro que deverá se manifestar em termos claros e concisos, salientando que já foi multado nos autos por manifestações inoportunas e que excediam seus interesses. FLS. 3570/3579. Foi noticiado nestes autos a realização de acordo no bojo do REsp 1852588/MS entre Luiz Gustavo dos Regis Del Pino, José Raphael dos Reis Del Pino, João Pedro dos Reis Del Pino, Elídio Guilherme dos Reis Del Pino e Elídio José Del Pino, José Roberto Teixeira e AW Comércio e Serviços Materiais de Informática e Proteção ao Crédito Ltda ME. Houve determinação do Eminente Ministro Relator para baixa dos autos a fim de que o teor do acordo fosse analisado em primeira instância (fls. 3326/3327). É possível extrair do instrumento de transação de fls. 3571/3577 que os herdeiros Luis Gustavo Dos Reis Del Pino e outros, recorrentes no REsp 1852588/MS, o arrematante dos imóveis alienados nesta execução, o terceiro recorrido AW Comércio e Serviços Materiais de Informática, e o terceiro interessado, adquirente dos mesmos imóveis, José Roberto Teixeira, firmaram acordo prevendo o pagamento de R$3.500.000,00 em favor dos recorrentes e em contrapartida haveria a desistência/renúncia ao recurso e ao direito material discutido, bem como o terceiro interessado também desistiria do agravo interno interposto. Os recorrentes manifestaram perante o STJ o interesse de desistir do recurso, tal como pactuado; o terceiro interessado se manifestou às fls. 3578/3579 informando que também desiste do recurso por ele interposto. Os sujeitos do acordo e interessados são maiores e capazes para os atos da vida civil. Além disso, o direito material em discussão no Recurso Especial, e que foi objeto de renúncia, é disponível, tratando-se de direito patrimonial dos recorrente. Além disso, a renúncia realizada pelos recorrentes é fato superveniente que, com a extinção do REsp em questão, possibilita a convalidação da arrematação realizada nestes autos, e permitirá a retomada do curso da execução, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Portanto, a meu ver, não há óbice para a homologação da transação. Assim, HOMOLOGO o acordo de fls. 3571/3577, para que surta os efeitos legais pretendidos. Comunique-se a presente decisão e a desistência de fls. 3578/3579 ao E. STJ. A execução terá prosseguimento após a comunicação de extinção do Agravo Interno no REsp n. 18525588/MS (2019/0208262-2). Aguarde-se em arquivo provisório. Intimação - ADV: Lucio Flavio de Araujo Ferreira (OAB 11739/MS), Vinicius Steffen Ibrahim (OAB 20214/MS), Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Osni Moreira de Souza (OAB 14030/MS), Edgar Martins Veloso (OAB 13695/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Cicero Alves da Costa (OAB 5106/MS), Elton Luis Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Derli Souza dos Anjos Dias (OAB 5984/MS), Heitor Miranda Guimarães (OAB 9059/MS), Luiz Epelbaum (OAB 6703B/MS) Processo 0016561-92.2000.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial -

08/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Expedição de Ofício.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Todas as movimentações(1751)

legal

Todos os documentos(129)