Apelação / Remessa Necessária 0840826-85.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

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JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

RAFAEL MAXIMO SIMAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

RAFAELA EMILIA FAQUERES PEREIRA

OAB/MG 156540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/05/2026, 18:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/05/2026, 18:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

06/05/2026, 13:38

Certidão

06/05/2026, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 13:37

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 07:23

Publicação

05/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/05/2026, 22:27

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 16:51

Julgamento Virtual Finalizado

04/05/2026, 13:11

Provimento

04/05/2026, 13:11

Incluído em pauta para 23/04/2026 07:07:23 local.

23/04/2026, 07:07

Publicação

10/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 09/04/2026 05:24:34 local.

09/04/2026, 17:24

Remessa à Imprensa Oficial

09/04/2026, 14:46

Todas as movimentações(33)

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/05/2026, 18:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/05/2026, 18:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

06/05/2026, 13:38

Certidão

06/05/2026, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documentos

Acórdão

•04/05/2026, 13:11

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legal

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06/05/2026, 13:37

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 07:23

Publicação

05/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/05/2026, 22:27

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 16:51

Julgamento Virtual Finalizado

04/05/2026, 13:11

Provimento

04/05/2026, 13:11

Incluído em pauta para 23/04/2026 07:07:23 local.

23/04/2026, 07:07

Publicação

10/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 09/04/2026 05:24:34 local.

09/04/2026, 17:24

Remessa à Imprensa Oficial

09/04/2026, 14:46

Certidão de Publicação - DJE

08/04/2026, 00:43

Publicação

08/04/2026, 00:01

Inclusão em Pauta

07/04/2026, 14:22

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

07/04/2026, 13:50

Remessa à Imprensa Oficial

07/04/2026, 07:46

Conclusos para decisão

07/04/2026, 07:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 07:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

07/04/2026, 07:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/04/2026, 07:40

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

26/02/2026, 17:52

Certidão de Publicação - DJE

24/02/2026, 01:27

Publicação

24/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/02/2026, 11:48

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:16

Distribuído por sorteio

23/02/2026, 11:16

Processo Cadastrado

23/02/2026, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/02/2026, 17:53