Procedimento Comum Cível 0801630-23.2021.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

PAULO VERLIM

CPF

Autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS 14572·CPF·Representa: Autor

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB/MS 16863·CPF·Representa: Autor

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP 168204·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:05

Juntada de Petição de Contra-razões

27/04/2026, 10:52

Prazo em Curso

10/04/2026, 11:29

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:56

Emissão da Relação

08/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2026, 17:04

Prazo em Curso

12/03/2026, 11:05

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:55

Emissão da Relação

10/03/2026, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2026, 16:14

Registro de Sentença

05/03/2026, 16:14

Todas as movimentações(123)

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:05

Juntada de Petição de Contra-razões

27/04/2026, 10:52

Prazo em Curso

10/04/2026, 11:29

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:56

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 16:14

Despacho

•19/01/2026, 19:04

Emissão da Relação

08/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2026, 17:04

Prazo em Curso

12/03/2026, 11:05

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:55

Emissão da Relação

10/03/2026, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2026, 16:14

Registro de Sentença

05/03/2026, 16:14

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:18

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

09/02/2026, 16:10

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 07:54

Emissão da Relação

30/01/2026, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 19:04

Conclusos para decisão

07/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/11/2025, 13:52

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:52

Emissão da Relação

21/10/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:16

Registro de Sentença

08/10/2025, 15:16

Julgado procedente o pedido

08/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:05

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.

09/04/2025, 03:28

Prazo em Curso

31/03/2025, 15:17

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 07:59

Emissão da Relação

27/03/2025, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 10:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:06

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:02

Processo Reativado

23/10/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 10:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/09/2024, 13:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/09/2024, 13:06

Transitado em Julgado em data

24/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paulo Verlim Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PRELIMINAR ACOLHIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o Código de Processo Civil será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355). É imprescindível oportunizar às partes a produção das provas que pretendem apresentar, haja vista que o indeferimento do pedido de dilação probatória reclama decisão fundamentada, sob pena de cerceamento de defesa, reputo pertinente determinar o retorno dos autos à instância singela para produção das provas necessárias ao melhor deslinde da lide. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801630-23.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paulo Verlim Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801630-23.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a):

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Verlim Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801630-23.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

18/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2024, 14:13

Prazo em Curso

12/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2024, 10:02

Prazo em Curso

19/06/2024, 07:43

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 08:05

Emissão da Relação

17/06/2024, 14:09

Juntada de Petição de Apelação

30/11/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:24

Autos preparados para expedição

24/11/2023, 08:22

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 07:54

Emissão da Relação

22/11/2023, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/11/2023, 17:00

Registro de Sentença

07/11/2023, 17:00

Conclusos para despacho

26/10/2023, 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:42

Prazo em Curso

29/08/2023, 07:54

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2023, 18:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:50

Emissão da Relação

25/08/2023, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 14:32

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:40

Documento Digitalizado

21/08/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:03

Prazo em Curso

25/07/2023, 07:05

Prazo em Curso

24/07/2023, 18:30

Expedição de Carta.

24/07/2023, 18:28

Expedição em análise para assinatura

24/07/2023, 11:13

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 07:52

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 07:11

Emissão da Relação

17/07/2023, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 14:32

Conclusos para decisão

07/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 11:34

Prazo em Curso

28/04/2023, 06:52

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2023, 07:54

Emissão da Relação

26/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 09:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 01:28

Autos preparados para expedição

02/12/2022, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 14:21

Conclusos para decisão

27/06/2022, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 13:48

Juntada de Petição de Réplica

27/06/2022, 13:47

Prazo em Curso

22/06/2022, 11:18

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

21/06/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2022, 07:48

Emissão da Relação

20/06/2022, 12:28

Juntada de Petição de Contestação

19/04/2022, 09:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:53

Autos preparados para expedição

29/09/2021, 15:33

Despacho de recebimento da inicial

28/09/2021, 19:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2021, 19:20

Conclusos para decisão

13/07/2021, 22:40

Informação do Sistema

09/07/2021, 09:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/07/2021, 09:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/07/2021, 09:35

Distribuído por sorteio

09/07/2021, 09:35

Sentença

•08/10/2025, 15:16

Despacho

•20/03/2025, 10:22

Sentença

•07/11/2023, 17:00

Despacho

•22/08/2023, 14:32

Despacho

•12/07/2023, 14:32

Despacho

•12/07/2022, 11:51

Despacho

•28/09/2021, 19:20