Cumprimento de sentença 0814941-42.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0814941-42.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Engef Construtora e Incorporadora Ltda. Advogado: Rafael Ferri Cury (OAB: 15755/MS) Apelado: Condomínio Edifício Jardins Advogado: Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB: 21994/MS) Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Lucas Rigonatt Paes (OAB: 13332/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DE INAPTIDÃO DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELOS CONDÔMINOS. NÃO ACOLHIDA. INTERVENÇÕES DEVIDAMENTE CONTEMPLADAS NA PERÍCIA. CAUSA PREPONDERANTE ATRIBUÍVEL À CONSTRUTORA CONSTATADA LOGO APÓS A ENTREGA PARA MORADIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Acórdão - Apelação Cível nº 0814941-42.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos por vícios construtivos e condenou a recorrente à obrigação de fazer, consistente em reparos no condomínio apelado. Discutem-se no recurso: (i) a ilegitimidade ativa do condomínio para pleitear a reparação de danos morais; (ii) a decadência e prescrição da pretensão reparatória; e (iii) a responsabilidade da construtora pelos vícios. A insurgência contra a legitimidade ativa do condomínio para pleitear danos morais é desprovida de interesse recursal, pois o pedido foi julgado improcedente na sentença e não houve recurso da parte adversa. A discussão sobre prescrição e decadência está preclusa, porque decidida na fase de saneamento sem impugnação oportuna. Precedentes do STJ. Na questão de fundo, a recorrente não nega a existência dos defeitos, mas sustenta que foram causados por modificações realizadas pelos condôminos. No entanto, as alterações pontuais foram devidamente consideradas pelo laudo não afastam a conclusão da responsabilidade da construtora, vg, falta de impermeabilização adequada, apontada como causa preponderante dos vícios construtivos identificados. Recurso conhecido em parte e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte o recurso e, nesta, negaram provimento, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Condomínio Edifício Jardins - Réu: Engef Construtora e Incorporadora Ltda - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 618, 186 e 927, todos do Código Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c.c. indenização ajuizada por Condomínio Edifício Jardins em desfavor de Engef Construtora e Incorporadora, para condená-la na obrigação de fazer de reparos dos vícios construtivos apontados no item 8.1 do laudo pericial de f. 465-523, quais sejam: 1) ineficiência do sistema de impermeabilização; 2) destacamento do revestimento massivo das paredes do subsolo/arrimo; 3) correção da inclinação dos revestimentos cerâmicos; 4) impermeabilização das caixas de esgoto, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 100.000,00, contados do trânsito em julgado da sentença. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e fixo honorários advocatícios aos patronos do autor em 10% do valor da atualizado da causa, pelo IPCA/IBGE, desde o ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2.º do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo despendido e o zelo dos profissionais. Como decaiu do pedido de danos morais, condeno o requerente ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios ao patrono do réu em 10% do proveito econômico (R$ 100.000,00) corrigidos monetariamente pelo INPC da data do ingresso da ação, nos termos do artigo 85, § 2.º do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo despendido e o zelo das profissionais. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se. Intimação - ADV: Lucas Stefany Rigonatt Paes da Silva (OAB 13332/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Rafael Ferri Cury (OAB 15755/MS), Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB 21994/MS) Processo 0814941-42.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

29/08/2024, 00:00

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