Cumprimento de sentença 0802410-31.2018.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802410-31.2018.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Dhionatan Gontijo Marques (OAB 21782/MS), Etnara Romero (OAB 21069/MS), Nilton Jorge Matos (OAB 18400/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951MS/), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS) Processo 0802410-31.2018.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Parceria Agrícola e Pecuária Ltda - I- Da penhora sobre os imóveis A parte exequente pugnou pelo deferimento da penhora sobre a fração de propriedade do executado sobre os imóveis de matrículas n. 1928, 5164, 5165, 20461 e 13032, todas do CRI de Fátima do Sul. Pois bem. O pleito deve ser indeferido. Com efeito, diz o art. 835 do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Como se vê, os incisos do caput do art. 835 do CPC trazem uma ordem preferencial de penhora. Todavia, o §1º do CPC determina expressamente que essa ordem pode ser alterada com base nas circunstâncias do caso concreto, ressalvada a penhora em dinheiro, a qual é prioritária. Em outras palavras, o CPC estabelece que a penhora em dinheiro deve ter prioridade sobre as demais, sendo que a inversão da ordem de preferência só é possível entre as demais espécies de penhora (incisos II a XIII do caput do art. 835 do CPC). No mesmo entender, cito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PESQUISA E PENHORA ON-LINE VIA INFOJUD E RENAJUD - PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO - ART. 835, INC. I, E § 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No art. 835 do Código de Processo Civil, o legislador estabelece a ordem de preferência da penhora, dispondo que: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Assim, não é facultado ao magistrado optar pela penhora de outros bens em detrimento da penhora em dinheiro, posto que somente é possível alterar a ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil nas demais hipóteses elencadas neste dispositivo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408552-56.2023.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 27/07/2023, p: 01/08/2023). Grifei. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c.c. obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio do veículo indicado, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, §1º, do CPC. Correção da medida. Penhora que deve obedecer à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, podendo o juiz alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No caso em tela, o exequente sequer diligenciou em busca de ativos financeiros do executado antes de requerer o bloqueio do veículo indicado, inexistindo razão plausível para que o juiz inverta a ordem preferencial da penhora, na forma do art. 835, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302676-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA -VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE. O art. 835, § 1º, CPC, dispõe que é prioritária a penhora de dinheiro, podendo o juiz alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Deve ser mantida a penhora determinada, a qual se coaduna com a legislação vigente, que determina a adoção do meio mais célere para a satisfação da pretensão do credor. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.057837-9/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 13/07/2023). Grifei. In casu, denota-se que ainda não houve nenhuma tentativa de constrição de bens do executado. Logo, inviável o deferimento da penhora sobre os imóveis neste momento processual, sendo imprescindível a prévia tentativa de penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, na forma do art. 835, §1º, do CPC. Diante disso, indefiro, por ora, a penhora sobre a fração de propriedade do executado sobre os imóveis de matrículas n. 1928, 5164, 5165, 20461 e 13032, todas do CRI de Fátima do Sul. II- Do arresto dos grãos depositados em nome do executado O exequente também pugnou, em sede de tutela de urgência cautelar, pelo arresto dos grãos que eventualmente estejam armazenados nas Comarcas de Fátima do Sul, Dourados e Deodápolis em nome do executado. Novamente, o requerimento merece ser rejeitado. A pretensão da parte exequente tem amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa assegurar o direito, no qual se assenta a probabilidade, de maneira a garantir a efetiva tutela jurisdicional. Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para o deferimento da tutela de urgência, que compreendem tanto a tutela antecipada como a tutela cautelar: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, diz o art. 301 do CPC: "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Dito isso, verifica-se que não estão presentes os requisitos legais para o deferimento do arresto cautelar. Ocorre que, não obstante se tratar de cumprimento de sentença, constata-se que para o deferimento da medida pretendida é necessária a presença de indícios de dilapidação de patrimônio pelo executado ou da prática de condutas que visam frustrar a execução. Nesse entender, colaciono os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos, ante a inexistência de elementos indicativos do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução - Negócio jurídico processual que não dispõe sobre o deferimento do arresto cautelar sem a presença dos requisitos legais e, de todo modo, não pode se sobrepor a direitos e garantias processuais - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151601-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS AUSENTES - NÃO CABIMENTO. O arresto visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. Tratando-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. Não demonstrado risco de dilapidação, desvio ou ocultação do patrimônio pelo devedor, incabível o deferimento do arresto; sobretudo quando não houve tentativa de intimação do executado para pagamento do débito nos termos do art. 523, do CPC.(TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.091277-6/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2021, publicação da súmula em 21/01/2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARRESTO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS IMÓVEIS - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A TENTATIVA DE FRUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO, DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0041426-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 09.12.2019). Grifei. No presente caso, por ora, não se vislumbra a presença de indícios de que o executado esteja ocultando seu patrimônio ou de que esteja tentando frustrar a execução. Em verdade, como já exposto alhures, o cumprimento de sentença ainda se encontra em estado prematuro. Portanto, ausente o periculum in mora, a medida deve ser indeferida. Diante do acima exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência cautelar consistente no arresto dos grãos que eventualmente estejam armazenados nas Comarcas de Fátima do Sul, Dourados e Deodápolis em nome do executado. III - Da certidão premonitória Em razão da disposição expressa no art. 828 do CPC, defiro a expedição da certidão de admissão do cumprimento de sentença. Diante disso, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, sendo que no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (CPC, art. 828 caput e § 1º). No mais, intime-se o exequente para dar andamento no feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. Providências necessárias.

19/07/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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