Procedimento Comum Cível 0800823-56.2023.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800823-56.2023.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sidney de Oliveira Braz - Ré: Daiane Ricken - Intimação - ADV: Mari Roberta Cavichioli de Souza (OAB 15617/MS), Mirella Santos Moreira (OAB 28712/MS) Processo 0800823-56.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Passo à análise das preliminares arguidas. Quanto à impugnação à justiça gratuita, não merece prosperar. O benefício da gratuidade é disciplinado no art. 98 do Código de Processo Civil em favor da parte que tenha insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Na hipótese dos autos, o réu impugnante não juntou qualquer documento que demonstre a disponibilidade financeira da parte autora para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, ônus que lhe cabia. Por ora, indefiro. Sustenta a ré a inépcia da inicial sob fundamento de ausentes demonstrativos que comprovem o não pagamento da dívida. Ocorre que tais argumentos se confundem com o mérito, não sendo hipótese de rejeitar a demanda por inépcia. No tocante à legitimidade ativa, verifico que houve a regularização do polo passivo, conforme determinado à fl. 45, bem como os documentos de fls. 16/21 revelam a relação jurídica existente entre as partes. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Por fim, em relação à prescrição, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional. Como no caso o autor pleiteia o pagamento de parcelas referentes ao período de 15/04/2014 a 15/08/2023, afasto a prejudicial do mérito. 2. Declaro o processo saneado. 3. São controversas as seguintes questões de fatos: a) preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil contratual; b) responsabilidade da ré quanto à quitação do financiamento executado nos autos nº 0800122-42.2016.8.12.0023; c) a caracterização de danos morais e materiais. 4. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora conforme requerido pela ré às fls. 112/114. 4.1 Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidos dos depoimentos pessoais. 4.2 No mandado de intimação consigne-se advertência de que se as partes não comparecerem ou comparecerem, se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). 4.3 Quanto à ré, consigne-se no mandado que deverá enviar preposto com poderes especiais para confessar, sob pena de confissão quanto às questões fáticas. 5. Fixo o prazo comum de 15 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 5.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 5.2. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 6. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. 7. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de fevereiro de 2025 às 14h. Destaco estar autorizada a participação virtual das partes, das testemunhas e dos advogados, por videoconferência pelo sistema Microsoft teams, mediante acesso ao link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo ser selecionada a sala virtual desta Vara Única da Comarca de Angélica/MS. 8. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências necessárias.

05/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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