Procedimento Comum Cível 0800657-51.2019.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800657-51.2019.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Gracinda das Neves dos Santos - Intimação - ADV: Carmen Maria Perlin (OAB 15891/MS) Processo 0800657-51.2019.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de obrigação de fazer que Gracinda das Neves dos Santos move em face do Município de Batayporã e do Estado de Mato Grosso do Sul visando a concessão dos medicamentos Olmetec 20mg, Betes 2mg, Jardiance 25mg, Addera D3 7000 UI, Sertralina 50mg, Janumet XR 100/1000mg, Milgamma e Vytorin 10/20mg. Às f. 43/45 a tutela de urgência foi concedida. O Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Batayporã apresentaram contestação às f. 54/63 e 81/89. Impugnação à contestação às f. 93/104. Sentença de procedência às f. 150/151 e de embargos de declaração às f. 296/298. Em sede recursal (f. 336/344), o e. TJMS tornou insubsistente a sentença proferida por este juízo de primeiro grau e determinou a inclusão da União no pólo passivo da ação com remessa à Justiça Federal. A tutela de urgência foi mantida. A União foi incluída no pólo passivo da ação e remetidos os autos à Justiça Federal, estes foram devolvidos conforme despacho de f. 383/385 sob o argumento de necessidade de se aguardar o julgamento do TEMA 1234 da Repercussão Geral do STF. É o relato. Decido. Inicialmente cabe consignar que a decisão que declinou a competência para Justiça Federal se deu na data de 16/02/2023, ou seja anteriormente à concessão da tutela pelo Ministro do STF no Tema 1234, datada de 17/03/2023. No entanto, ante a demora processual para remessa dos autos, o caso se enquadrou no decidido na tutela recursal pelo Ministro Gilmar Mendes, que vedava a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no pólo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234. Por outro lado, verifica-se que já houve julgamento do Tema 1234 pelo STF na data de 13/09/2024, e embora ainda não tenha transitado em julgado, possui caráter vinculante, com a fixação da seguinte tese quanto à competência: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Assim, partindo das premissas acima, e sendo o valor do tratamento nitidamente inferior à 210 salários mínimos, mantém-se a competência da Justiça Estadual para julgamento dos autos. Dessa forma, sem prejuízo ao direito da parte autora o qual poderá ser executado em apenso mediante ação própria de cumprimento provisório da tutela de urgência concedida, e considerando que a sentença foi anulada, determino a intimação das partes para ratificar/retificar suas manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias.

16/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

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