Apelação Cível 0800950-09.2020.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 136.047,70

Órgão julgador

Juiz Wagner Mansur Saad

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Única 1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

REGINALDO SOUZA SANTOS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS CALDAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Representa: Autor

RICARDO DOS SANTOS MARTINS

OAB/MS 13305·CPF·Representa: Autor

CAMILA MARTINS RAMOS

OAB/MS 15942·CPF·Representa: Autor

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Julgamento Virtual Finalizado

15/05/2026, 20:34

Não-Provimento

15/05/2026, 20:34

Incluído em pauta para 13/05/2026 07:02:08 local.

13/05/2026, 07:02

Publicação

04/05/2026, 00:01

Incluído em pauta para 30/04/2026 03:54:55 local.

30/04/2026, 15:54

Remessa à Imprensa Oficial

30/04/2026, 14:26

Inclusão em Pauta

27/04/2026, 16:47

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

09/04/2026, 16:38

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:00

Certidão

09/04/2026, 13:59

Juntada de Carta de ordem

30/03/2026, 12:40

Certidão

30/03/2026, 12:40

Certidão de Publicação - DJE

25/03/2026, 07:44

Publicação

25/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/03/2026, 12:45

Todas as movimentações(125)

Julgamento Virtual Finalizado

15/05/2026, 20:34

Não-Provimento

15/05/2026, 20:34

Incluído em pauta para 13/05/2026 07:02:08 local.

13/05/2026, 07:02

Publicação

04/05/2026, 00:01

Incluído em pauta para 30/04/2026 03:54:55 local.

30/04/2026, 15:54

Documentos

Interlocutória

•30/03/2026, 12:41

Despacho

•24/03/2026, 09:47

Remessa à Imprensa Oficial

30/04/2026, 14:26

Inclusão em Pauta

27/04/2026, 16:47

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

09/04/2026, 16:38

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:00

Certidão

09/04/2026, 13:59

Juntada de Carta de ordem

30/03/2026, 12:40

Certidão

30/03/2026, 12:40

Certidão de Publicação - DJE

25/03/2026, 07:44

Publicação

25/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/03/2026, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 09:47

Conclusos para decisão

23/03/2026, 17:02

Juntada de tipo_de_documento

23/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:53

Certidão de Publicação - DJE

18/03/2026, 03:01

Publicação

18/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/03/2026, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 08:51

Expedição de Carta de ordem.

03/02/2026, 17:00

Certidão

03/02/2026, 16:58

Expedição de Carta de ordem.

03/02/2026, 16:40

Certidão de Publicação - DJE

29/01/2026, 02:33

Publicação

29/01/2026, 00:01

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)

28/01/2026, 17:54

Certidão

28/01/2026, 14:08

Retirado de Pauta - Julgamento Virtual

28/01/2026, 14:06

Remessa à Imprensa Oficial

28/01/2026, 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2026, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 08:31

Incluído em pauta para 28/01/2026 01:15:21 local.

28/01/2026, 01:15

Prazo em Curso

27/01/2026, 17:03

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 16:08

Certidão de Publicação - DJE

26/01/2026, 01:52

Publicação

26/01/2026, 00:01

Certidão

23/01/2026, 14:45

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

23/01/2026, 14:45

Remessa à Imprensa Oficial

23/01/2026, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2026, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 16:53

Incluído em pauta para 19/01/2026 01:07:33 local.

19/01/2026, 13:07

Publicação

19/01/2026, 00:01

Incluído em pauta para 16/01/2026 04:16:40 local.

16/01/2026, 16:16

Remessa à Imprensa Oficial

16/01/2026, 14:24

Inclusão em Pauta

09/01/2026, 14:58

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

02/01/2026, 09:49

Certidão de Publicação - DJE

04/12/2025, 00:49

Publicação

04/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/12/2025, 12:19

Conclusos para decisão

03/12/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:48

Distribuído por prevenção

03/12/2025, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2025, 15:33

Certidão

01/09/2022, 11:52

Recurso Eletrônico Baixado

01/09/2022, 11:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:45

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:45

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:45

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:45

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:45

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:45

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:45

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:45

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:45

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:45

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 10:45

Juntada de tipo_de_documento

01/09/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 10:45

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:40

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:40

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:40

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 10:40

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 10:40

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:40

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:40

Documento Digitalizado

01/09/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 10:39

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:35

Processo Dependente Cadastrado

08/03/2022, 10:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 17:57

Incidente em Processamento

03/11/2021, 16:35

Processo Dependente Cadastrado

03/11/2021, 16:35

Prazo em Curso

19/10/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

19/10/2021, 16:47

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/10/2021, 22:03

Expedição de Ofício.

13/10/2021, 13:38

Certidão de Publicação - DJE

13/10/2021, 10:04

Publicação

13/10/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/10/2021, 07:17

Julgamento Virtual Finalizado

30/09/2021, 18:09

Não-Provimento

30/09/2021, 18:09

Incluído em pauta para 29/09/2021 03:36:18 local.

29/09/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 16:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

03/09/2021, 17:50

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2021, 17:33

Certidão de Publicação - DJE

02/09/2021, 01:52

Publicação

02/09/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/09/2021, 15:31

Conclusos para decisão

01/09/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:05

Distribuído por sorteio

01/09/2021, 15:05

Processo Cadastrado

01/09/2021, 15:01

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

31/08/2021, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2021, 09:57

Despacho

•17/03/2026, 08:51

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 16:58

Despacho

•28/01/2026, 08:31

Despacho

•23/01/2026, 09:43

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/08/2023, 20:20

Decisão Monocrática Terminativa

•01/09/2022, 10:45

Acórdão

•01/09/2022, 10:40