Procedimento Comum Cível 0807342-53.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807342-53.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Aritana Calixto Favela Pereira, Rubens Correa Martins, Samuel Luiz Pereira Martins, Representado Pelo Genitor Rubens Correa Martins, Nathan Luiz Pereira Martins, Representado Pelo Genitor Rubens Correa Martins, Nathaly Layane Pereira Martins, Representada Pelo Genitor Rubens Correa Martins, Thauany Beatriz Pereira Martins, Representada Pelo Genitor Rubens Correa Martins, Maicon Junior da Silva Martins, Taianara Silva Martins, Magno Silva Martins, José dos Santos Pereira - Réu: Município de Três Lagoas - Intimação da parte autora do inteiro teor da r. Decisão de fls. 240/246: ""(...) Com efeito, tratando-se de dano moral que decorre da morte de familiar próximo, o parentesco, por si só, não implica em direito absoluto ou presumido à procedência do pedido, no entanto, não há que se falar em ilegitimidade, fazendo-se imprescindível a prova do dano reflexo ou ricochete, o que se dará por meio da devida instrução probatória. Por todo o exposto, afasta-se a preliminar aventada. (...) No caso em tela, observa-se que a parte autora discriminou os valores que correspondem ao pleito indenizatório, não vislumbrando-se qualquer prejuízo à defesa, uma vez que a parte requerida impugnou as alegações, tratando-se de mera estimativa, tendo em vista que eventual procedência do pleito será arbitrada pelo juízo. Assim, afasta-se a preliminar aventada. (...) 3. Sobre as provas que pretendem produzir, as partes requereram a produção de prova documental, testemunhal e pericial. Intimação - ADV: Siderley Godoy Júnior (OAB 133107/SP), Município de Três Lagoas Processo 0807342-53.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro, por ora, a produção de prova oral, porquanto pertinente aos esclarecimentos dos pontos controvertidos e deslinde do feito. 4. Fixo como controvertidos, na presente demanda, os seguintes pontos: nexo de causalidade entre o óbito de Leandro Giovani Pereira Martins e eventual conduta do Requerido consistente na ausência de sinalização/orientações/advertência quanto aos riscos de banho na 2ª Lagoa; configuração de danos morais e materiais; dependência econômica dos Autores; existência de excludentes da responsabildade civil como culpa exclusiva da vítima; culpa de terceiros; responsabildade objetiva ou subjetiva; quantum indenizatório. 5. Designo o dia 10 de setembro de 2024, às 14h, para audiência de instrução e julgamento, que será realizada na forma híbrida, para a colheita do depoimento pessoal dos autores Aritana Calixto Favela Pereira e Rubens Correa Martins, e oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo comum de quinze dias, a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão temporal. (...) Ficam cientes as partes de que cabe ao advogado da parte que arrolou as testemunhas informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ou, ao reverso, poderá a parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 45, § 1º, 2º e 3º do CPC. 5.2 Intime-se as Partes da audiência designada, cientes de que poderão participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o Causídico encaminhe o link da sala de audiências. (...)"

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Manifestação do Ministério Público

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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Autos preparados para expedição

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Autos entregues em carga ao Promotor

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