Usucapião 0802443-45.2018.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0802443-45.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Albertina José de Lima - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Albertina José de Lima - DISPOSITIVO. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil, declarar o domínio de Albertina José de Lima sobre a área identificada como lote n.º 14 na quadra n.º 12, localizado no loteamento "Vila Índio" dentro do perímetro urbano da cidade, com uma área de 600,00 m²; que os limites do terreno são: 50,00 metros ao Norte com o lote 13; 50,00 metros ao Sul com os lotes 19, 20, 21 e 22; 12 metros a Leste com a Rua José de Alencar e 12,00 metros a Oeste com o lote 11, de acordo com a matrícula n.º 16.751 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Dourados e, por decorrência, julgar improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção, ambos com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sucumbente a demandada na ação principal e na reconvenção, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado apenas da ação principal, com fulcro nos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao registro da presente sentença no Cartório de Registro de Imóveis local, para efetivação da transferência do domínio do imóvel à parte Autora, pelo usucapião. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0802443-45.2018.8.12.0002 - Usucapião - DISPOSITIVO. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil, declarar o domínio de Albertina José de Lima sobre a área identificada como lote n.º 14 na quadra n.º 12, localizado no loteamento "Vila Índio" dentro do perímetro urbano da cidade, com uma área de 600,00 m²; que os limites do terreno são: 50,00 metros ao Norte com o lote 13; 50,00 metros ao Sul com os lotes 19, 20, 21 e 22; 12 metros a Leste com a Rua José de Alencar e 12,00 metros a Oeste com o lote 11, de acordo com a matrícula n.º 16.751 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Dourados e, por decorrência, julgar improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção, ambos com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sucumbente a demandada na ação principal e na reconvenção, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado apenas da ação principal, com fulcro nos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao registro da presente sentença no Cartório de Registro de Imóveis local, para efetivação da transferência do domínio do imóvel à parte Autora, pelo usucapião. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., Albertina José de Lima - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., Albertina José de Lima - Pretendem a parte ré e seu(s) advogado(s) que sua participação em audiência se dê por meio de videoconferência (pp. 381/382). Nesse ponto, é preciso destacar a peculiaridade da demanda, a qual tem como objeto o reconhecimento de eventual domínio sobre imóvel de propriedade da parte ré; associado ao fato de que se tratando de audiência de instrução e julgamento a participação física das partes é de suma importância, não sendo a distância do domicílio, por si só, fundamento para a dispensa da forma pretendida. Destarte, tenho que não merece deferimento, haja vista que, nos termos do disposto na Portaria nº 2.805/23 do TJMS, cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência modo presencial (art. 1º, caput), outrossim, sendo certo que a parte autora reside nesta Comarca, tal fato deveria ter sido sopesado pelo causídico ao aceitar patrocinar causa em comarca diversa de seu endereço profissional. Assim, aguarde-se a realização da audiência. Intime(m)-se. Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Wilson Vieira Loubet (OAB 4899/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0802443-45.2018.8.12.0002 - Usucapião - Pretendem a parte ré e seu(s) advogado(s) que sua participação em audiência se dê por meio de videoconferência (pp. 381/382). Nesse ponto, é preciso destacar a peculiaridade da demanda, a qual tem como objeto o reconhecimento de eventual domínio sobre imóvel de propriedade da parte ré; associado ao fato de que se tratando de audiência de instrução e julgamento a participação física das partes é de suma importância, não sendo a distância do domicílio, por si só, fundamento para a dispensa da forma pretendida. Destarte, tenho que não merece deferimento, haja vista que, nos termos do disposto na Portaria nº 2.805/23 do TJMS, cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência modo presencial (art. 1º, caput), outrossim, sendo certo que a parte autora reside nesta Comarca, tal fato deveria ter sido sopesado pelo causídico ao aceitar patrocinar causa em comarca diversa de seu endereço profissional. Assim, aguarde-se a realização da audiência. Intime(m)-se.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., Albertina José de Lima - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., Albertina José de Lima - Dec. parte dispositiva....Ante o exposto, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Wilson Vieira Loubet (OAB 4899/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0802443-45.2018.8.12.0002 - Usucapião - Dec. parte dispositiva....Ante o exposto, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para a data e horário anteriormente certificado nos autos, devendo se fazerem presentes as partes (advertências do art. 385, §1º do CPC) e seus procuradores. Fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, com a correta identificação das mesmas (nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo), sob pena de preclusão. Anoto, ainda, que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, salientando que somente será admitida a inquirição de testemunhas em número superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observado o disposto no art. 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outro Estado da Federação e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Em seguida, intimem-se as partes quanto à expedição da carta precatória, bem como a parte que arrolou a referida testemunha, para que comprove a distribuição da mesma junto ao juízo deprecado no prazo de cinco dias. Por outro lado, caso seja arrolada testemunha residente em outra Comarca deste Estado de Mato Grosso do Sul, promova esta serventia judicial o agendamento da oitiva da testemunha por meio de videoconferência, em horário compatível com a audiência designada por este juízo. Não havendo disponibilidade, o que deverá ser certificado nos autos, tornem os autos conclusos para deliberação. A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências da sala de audiências desta Vara. São questões da lide considerações acerca dos requisitos legais para a ação de usucapião. Instrução e Julgamento Data: 24/09/2024 Hora 14:30 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

22/07/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

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