Embargos à Execução 0803606-89.2020.8.12.0002 - TJMS

Embargos à Execução 0803606-89.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), Cláudio Takeshi Iguma (OAB 606/MS), Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Antonio Rodrigues da Silva (OAB 3537B/MS), Priscila Vilamaior Aquino (OAB 23713/MS), Jean Rafael da Silva Simoni (OAB 28582/MS) Processo 0803606-89.2020.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Sebastião Francisco de Oliveira, Marta Cardoso de Oliveira - Embargda: Nabhia Loutfi Bou Raslan - Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, para o que se considerou a média complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o pouco tempo decorrido até solução final (CPC, art. 85, §1º). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente decisão para os autos da execução principal. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, em nada sendo requerido no prazo de dez dias, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Apensado ao processo numero do processo

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

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