Procedimento Comum Cível 0808812-79.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808812-79.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jonas Balthazar Marangoni - Réu: Unimed São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Intimação da sentença:...Frente ao exposto, confirmo a tutela provisória de urgência de fls. 366/374, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Jonas Balthazar Marangoni nos autos deste pedido de obrigação de fazer proposto em face de Unimed São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, para: a) condenar Unimed São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas à obrigação de fornecer o tratamento prescrito pela médica: método de integração global (MIG) - 4 horas por dia, 5 vezes por semana requerido administrativamente por Jonas Balthazar Marangoni, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. b) condenar Unimed São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas pagamento em favor de Jonas Balthazar Marangoni de indenização por danos morais, estabelecendo o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios, nos termos do artigo 406, do Código Civil, incidentes a partir da data da citação [(13/09/2023) fl. 383]; c) em razão da sucumbência, condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA-IBGE a partir da data de distribuição da demanda (10/08/2023), conforme previsto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dourados, 18 de novembro de 2024. Intimação - ADV: Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 20818A/MS), Pedro Paulo Wehmuth Ragonha Marangoni (OAB 261430/SP) Processo 0808812-79.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

20/11/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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