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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 15.256,67

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

NEIDE RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

03/10/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 03/10/2025

03/10/2025, 13:53

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/MS 16644·CPF·Representa: Autor

RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO

OAB/MS 9006·CPF·Representa: Réu

MARTA DO CARMO TAQUES

OAB/MS 3245·CPF·Representa: Réu

JOAO JOSE DE SOUZA LEITE

OAB/MS 1597·CPF·Representa: Réu

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2025

11/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 01:13

Conheço do agravo de BANCO DO BRASIL SA para negar provimento ao Recurso Especial

09/09/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/09/2025

09/09/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

21/08/2025, 08:50

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

21/08/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/08/2025, 10:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/08/2025, 10:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025

06/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/08/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/08/2025

01/08/2025, 21:00

Determinada a distribuição do feito

01/08/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/07/2025, 13:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/09/2025, 18:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/08/2025, 21:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/07/2025, 15:09

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/07/2025, 15:09

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/07/2025, 15:09

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•04/07/2025, 15:09