Procedimento Comum Cível 0820144-80.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820144-80.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cleomar Ferreira de Oliveira Advogado: Denis Ricarte Granja (OAB: 13509/MS) Advogada: Maria Margarida Cabral Nicácio (OAB: 12289/MS) Apelada: Júlia Ferreira da Cunha (Representado(a) pelo Curador) Repre. Legal: Cleide Ferreira de Oliveira Advogada: Líbera Copetti de Moura (OAB: 11747/MS) Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA E C/C DANOS MORAIS. ACORDO VERBAL NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente o pedido de devolução das quantias indevidamente apropriadas, bem como acolheu parcialmente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se os danos morais são devidos e se teria havido cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de produção de provas. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental." 4. Considerando que os valores indevidamente apropriados pelo filho poderiam estar sendo utilizados em benefício da mãe, é devido o dano moral. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A indenização por dano moral decorrente de apropriação de valores irregularmente é devida, se os elementos dos autos são suficientes para comprovar as alegações autorais. Não configurado o cerceamento de defesa quando a documentação juntada e preenchidos os requisitos legais, correto o deferimento da tutela de evidência. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 184, 369 e ss. CPC, art. 130; art. 294 e ss; art. 341 e 355. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.096.147/SC; AgRg na AR n. 746/SP; AgRg no AREsp n. 344.363/RS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820144-80.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

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