Procedimento Comum Cível 0800876-64.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800876-64.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Elailita Souza Lopes - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação: I – Estando em ordem a petição inicial, Intimação - ADV: Rodrigo José Contini Ângelo (OAB 26665/MS) Processo 0800876-64.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de concilação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 34. I – Deverá constar expresamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de concilação ou da última sesão de concilação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de concilação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinterese em momento anterior, na hipótese do art. 34, §4º, I do CPC; II – Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); IV – A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pesoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); V – As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constiuir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. VI – A ausência injustificada à audiência de concilação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar VI – Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Proceso Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necesárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditvo alegados pela parte ré; VII – Defiro as beneses da justiça gratuita, com base na declaração de hiposuficiência trazida junto aos autos, bem como na análise de elementos informativos (Provas documentais) que permitem deprender a condição atestada pela demandante, que enseja a concesão dos benefícios da gratuidade de justiça. IX – Reconheço a patente relação consumerista, a tíulo de análise sob a égide do Código de defesa do consumidor, consoante ao que sedimenta o entendimento constante da súmula 297, do STJ. X – Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento naquilo que está insculpido na redação do art.6°, VII, que estabelece 2 (dois) critérios de ordem objetiva para a concesão do instiuto peticionado: Hiposuficiência probatória do demandante, que é a destiuição ou ínfimo provimento de meios para conseguir provar aquilo que está sendo peticionado, inibindo o monopólio dos principais meios de prova para o andamento seguro e paritário entre as parte. Ademais, aduzo a presença verosimilhança dos fatos trazidos junto aos autos. XI - Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 35); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do proceso (CPC, art. 357). Às providências e intimações necesárias.

22/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

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