Procedimento Comum Cível 0800258-37.2020.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800258-37.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

26/11/2025, 10:16

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:04

Emissão da Relação

26/09/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/08/2025, 09:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/08/2025, 09:36

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vanessa Cristina Arcanjo de Mello Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Recorrido: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Vanessa Cristina Arcanjo de Mello. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800258-37.2020.8.12.0043/50001 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Vanessa Cristina Arcanjo de Mello Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Recorrido: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800258-37.2020.8.12.0043/50001 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vanessa Cristina Arcanjo de Mello Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Recorrido: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800258-37.2020.8.12.0043/50001 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Vanessa Cristina Arcanjo de Mello Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Embargado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA- AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800258-37.2020.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Vanessa Cristina Arcanjo de Mello Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Embargado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800258-37.2020.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a):

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Vanessa Cristina Arcanjo de Mello Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Embargado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800258-37.2020.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vanessa Cristina Arcanjo de Mello Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogada: Rosilene da Costa Silva (OAB: 19153/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SEGURO DE VIDA EM GRUPO) - DEVER DA ESTIPULANTE INFORMAR AO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU RESTRITIVAS DE DIREITO - DOENÇA OCUPACIONAL/PROFISSIONAL - MICROTRAUMAS - HIPÓTESE EXCLUÍDA DA COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de seguro deve ser interpretado de forma restrita, assegurando apenas os riscos nele predeterminados, não sendo possível ampliar a cobertura com base na Lei 8.213/91, regente das relações jurídicas no âmbito da previdência social, a qual equipara doença laboral a acidente de trabalho. 2. Nesse contexto, a tese de que os microtraumas sofridos pelo trabalhador são equiparados a acidente para fins securitários na cobertura de invalidez permanente por acidente (IPA) não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, notadamente, porque, na espécie, existe expressa exclusão nas condições do seguro da condição que afeta a autora do conceito de acidente pessoal. 3. Portanto, há de se julgar improcedente o pedido, por ausência de cobertura para a invalidez apontada. Aliás, o STJ firmou entendimento de que as doenças relacionadas ao trabalho, ou mesmo as degenerativas dela decorrentes, não são acobertadas pela modalidade de seguro IPA (Invalidez por Acidente Pessoal). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800258-37.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Vogal, vencidos o Relator e o 1º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

01/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/08/2025, 09:08

Decisão Monocrática Terminativa

•04/08/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vanessa Cristina Arcanjo de Mello Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogada: Rosilene da Costa Silva (OAB: 19153/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SEGURO DE VIDA EM GRUPO) - DEVER DA ESTIPULANTE INFORMAR AO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU RESTRITIVAS DE DIREITO - DOENÇA OCUPACIONAL/PROFISSIONAL - MICROTRAUMAS - HIPÓTESE EXCLUÍDA DA COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de seguro deve ser interpretado de forma restrita, assegurando apenas os riscos nele predeterminados, não sendo possível ampliar a cobertura com base na Lei 8.213/91, regente das relações jurídicas no âmbito da previdência social, a qual equipara doença laboral a acidente de trabalho. 2. Nesse contexto, a tese de que os microtraumas sofridos pelo trabalhador são equiparados a acidente para fins securitários na cobertura de invalidez permanente por acidente (IPA) não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, notadamente, porque, na espécie, existe expressa exclusão nas condições do seguro da condição que afeta a autora do conceito de acidente pessoal. 3. Portanto, há de se julgar improcedente o pedido, por ausência de cobertura para a invalidez apontada. Aliás, o STJ firmou entendimento de que as doenças relacionadas ao trabalho, ou mesmo as degenerativas dela decorrentes, não são acobertadas pela modalidade de seguro IPA (Invalidez por Acidente Pessoal). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800258-37.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Vogal, vencidos o Relator e o 1º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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