Procedimento Comum Cível 0825331-21.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2012

Valor da Causa

R$ 653.431,90

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

06/05/2026, 03:56

Prazo em Curso

08/04/2026, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 10:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:39

Emissão da Relação

06/04/2026, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 15:14

Conclusos para despacho

16/03/2026, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:36

Prazo em Curso

14/01/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 14:30

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 18:14

Todas as movimentações(291)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

06/05/2026, 03:56

Prazo em Curso

08/04/2026, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 10:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:39

Emissão da Relação

06/04/2026, 16:49

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 15:14

Interlocutória

•31/10/2025, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 15:14

Conclusos para despacho

16/03/2026, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:36

Prazo em Curso

14/01/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 14:30

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 18:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2025, 18:14

Emissão da Relação

01/12/2025, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 18:11

Outras Decisões

31/10/2025, 18:11

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 06:02

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 19:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2025, 19:11

Emissão da Relação

18/08/2025, 19:11

Prazo em Curso

18/08/2025, 17:55

Documento Digitalizado

18/08/2025, 17:54

Prazo em Curso

13/08/2025, 17:40

Documento Digitalizado

13/08/2025, 17:34

Prazo em Curso

13/08/2025, 14:01

Expedição em análise para assinatura

07/08/2025, 08:06

Expedição de Carta.

07/08/2025, 08:06

Expedição em análise para assinatura

07/07/2025, 10:25

Autos preparados para expedição

25/06/2025, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2025, 14:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/03/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Sérgio Willian Annibal (OAB 5498/MS), Hanna Thatiany Silva Pereira Issa (OAB 16345/MS) Processo 0825331-21.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Zozimo Campozano Filho - Defiro o pedido de produção de prova pericial conforme pleiteado pela parte autora, no intuito de se verificar a velocidade que constava o veículo no momento do acidente e se houve culpa exclusiva por parte do condutor do veículo. I - Para tanto, nomeio a Dr Fabio Daniel Pires (E-Mail: E-Mail: [email protected]; Celular: (51) 99907-8774), na área de acidente de trânsito credenciado junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, devendo ser intimado para apresentar proposta de honorários, em atenção ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC, devendo ser apresentado laudo em 30 dias da instalação da perícia. II - Os honorários periciais serão pagos ao final, pelo vencido, no caso o Estado de Mato Grosso do Sul se for sucumbente a parte requerente, eis que beneficiário da gratuidade processual. III - Vindo a proposta de honorários, dê vistas às partes e ao Estado de Mato Grosso do Sul, como terceiro interessado, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, após conclusos para homologação. IV - Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º do CPC.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2025, 17:43

Emissão da Relação

22/01/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 15:53

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 22:47

Prazo em Curso

22/07/2024, 15:34

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - I- Intimação - ADV: Sérgio Willian Annibal (OAB 5498/MS), Hanna Thatiany Silva Pereira Issa (OAB 16345/MS) Processo 0825331-21.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Zozimo Campozano Filho - Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme postulado, uma vez que a parte se enquadra no requisito legal para a concesão. I- Diante da manifestação realizada pela Defensoria (fls. 718) e os requerentes terem constituído advogado particular (fls. 709/711) desconstituo deses autos a Defensoria Pública Estadual. À fls. 709/711, houve a juntada da cópia do termo da inventariante e das declarações relativas ao inventário do falecido. Ademais, consta como herdeiros a Gisele Pereira Campozano e Zózim Campozano Neto. Sendo asim, defiro a habiltação dos herdeiros Gisele Pereira Campozano e Zózim Campozano Neto na presente ação. Anote-se no polo ativo do cadastro do feito. II- Defiro que as intimações sejam realizadas na na pesoa da advogada Drª. Hanna Thatiany Silva Pereira Isa, OAB/MS 16.345 retifique-se na plataforma E-saj. IV- Abra-se vista a parte autora e, nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se.

22/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 08:23

Emissão da Relação

18/07/2024, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 18:53

Conclusos para despacho

08/04/2024, 08:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2024, 18:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 12:55

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 10:51

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2024, 10:51

Emissão da Relação

23/02/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 17:49

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:08

Prazo em Curso

15/08/2023, 18:30

Prazo em Curso

11/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:45

Prazo em Curso

02/06/2023, 14:12

Prazo em Curso

01/06/2023, 15:50

Conclusos para despacho

16/05/2023, 15:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2023, 17:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/05/2023, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:02

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2023, 14:01

Prazo em Curso

31/03/2023, 13:56

Expedição de Carta.

31/03/2023, 13:54

Documento Digitalizado

31/03/2023, 12:51

Conclusos para despacho

01/03/2023, 09:57

Prazo em Curso

24/01/2023, 16:39

Juntada de NULL

24/01/2023, 16:38

Prazo em Curso

24/01/2023, 13:34

Prazo em Curso

04/08/2022, 17:16

Documento Digitalizado

04/08/2022, 17:05

Prazo em Curso

07/07/2022, 15:28

Prazo em Curso

06/07/2022, 14:39

Juntada de NULL

06/07/2022, 14:36

Juntada de Mandado

06/07/2022, 14:36

Prazo em Curso

05/04/2022, 12:24

Prazo em Curso

10/03/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 15:14

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 15:13

Expedição em análise para assinatura

10/03/2022, 10:29

Autos preparados para expedição

25/02/2022, 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2021, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2021, 13:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:32

Prazo em Curso

17/09/2021, 13:15

Expedição de Carta.

16/09/2021, 17:38

Expedição de Carta.

16/09/2021, 17:37

Expedição em análise para assinatura

16/09/2021, 11:36

Autos preparados para expedição

24/05/2021, 09:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/05/2021, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 15:35

Conclusos para despacho

09/04/2021, 17:42

Transitado em Julgado em data

09/04/2021, 17:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/04/2021, 07:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/04/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2020, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2020, 14:44

Publicado ato_publicado em 17/06/2020.

17/06/2020, 21:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 17:36

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2020, 08:00

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 22:29

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 22:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2020, 22:29

Juntada de Petição de Apelação

16/06/2020, 22:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/06/2020, 21:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/06/2020, 21:57

Prazo em Curso

28/04/2020, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2020, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 22:20

Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

02/04/2020, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 11:00

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2020, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 13:06

Registro de Sentença

30/03/2020, 13:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/03/2020, 13:05

Conclusos para despacho

28/02/2020, 13:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2020, 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/02/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

21/01/2020, 17:47

Processo Desarquivado

21/01/2020, 17:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2020.

21/01/2020, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2019, 05:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2019, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2019, 11:31

Expedição de Certidão.

04/03/2019, 01:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2019, 15:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2019, 15:03

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 16:06

Prazo em Curso

22/02/2019, 14:46

Arquivado Provisoriamente

22/02/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

22/02/2019, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2019, 13:36

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

22/02/2019, 13:36

Documento Digitalizado

31/01/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 10:11

Conclusos para despacho

23/05/2018, 12:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/05/2018, 18:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/05/2018, 18:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2018, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 17:35

Expedição de Certidão.

20/05/2018, 08:06

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 13:30

Autos entregues em carga ao Promotor

10/05/2018, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2018, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 12:10

Conclusos para despacho

18/08/2017, 12:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2017, 14:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2017, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2017, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 13:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2017, 09:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/08/2017, 09:16

Expedição de Certidão.

14/08/2017, 08:13

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 18:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2017, 18:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 18:09

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2017, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2017, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2017, 16:32

Conclusos para despacho

24/01/2017, 12:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2017, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2017, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2017, 17:35

Expedição de Certidão.

11/12/2016, 08:20

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 18:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2016, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2016, 18:30

Prazo em Curso

01/12/2016, 18:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2016, 16:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/11/2016, 16:31

Prazo em Curso

21/11/2016, 16:49

Expedição de Outros documentos.

21/11/2016, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2016, 16:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2016, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2016, 16:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2016, 16:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/10/2016, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2015, 15:56

Juntada de Outros documentos

23/02/2015, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2015, 18:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2014, 16:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2014, 16:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2014, 14:01

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2014, 14:00

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

12/06/2014, 11:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2014, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2014, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2014, 12:40

Publicado ato_publicado em 27/03/2014.

27/03/2014, 12:33

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2014, 12:36

Emissão da Relação

24/03/2014, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2014, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2014, 14:33

Conclusos para despacho

10/03/2014, 12:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2014, 14:03

Entranhamento do Processo

07/03/2014, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 13:33

Expedição de Outros documentos.

07/03/2014, 13:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/03/2014, 04:03

Prazo em Curso

17/02/2014, 12:20

Publicado ato_publicado em 17/02/2014.

17/02/2014, 12:07

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2014, 12:56

Emissão da Relação

13/02/2014, 14:17

Entranhamento do Processo

13/02/2014, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2014, 13:37

Expedição de Outros documentos.

13/02/2014, 13:37

Prazo em Curso

28/01/2014, 13:10

Publicado ato_publicado em 28/01/2014.

28/01/2014, 13:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2014, 12:10

Emissão da Relação

24/01/2014, 16:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2014, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2014, 15:48

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2014, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/01/2014, 16:50

Expedição de Certidão.

16/01/2014, 16:03

Registro de Sentença

16/01/2014, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2014, 15:58

Julgado improcedente o pedido

16/01/2014, 15:58

Conclusos para despacho

15/08/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

13/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

18/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

18/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

01/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/02/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

31/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

14/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

18/12/2012, 12:00

Despacho

•18/11/2024, 15:53

Despacho

•09/07/2024, 18:53

Despacho

•22/01/2024, 17:49

Despacho

•11/04/2023, 16:17

Despacho

•13/04/2021, 15:35

Acórdão

•05/04/2021, 15:24

Despacho

•05/04/2021, 15:24

Despacho

•05/04/2021, 15:23

Sentença

•30/03/2020, 13:06

Interlocutória

•22/02/2019, 13:36

Despacho

•09/05/2018, 14:04

Despacho

•04/08/2017, 16:32

Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2016, 16:23

Todos os documentos(20)

Despacho

•01/04/2026, 15:14

Interlocutória

•31/10/2025, 18:11

Despacho

•18/11/2024, 15:53

Despacho

•09/07/2024, 18:53

Despacho

•22/01/2024, 17:49

Despacho

•11/04/2023, 16:17

Despacho

•13/04/2021, 15:35

Acórdão

•05/04/2021, 15:24

Despacho

•05/04/2021, 15:24

Despacho

•05/04/2021, 15:23

Sentença

•30/03/2020, 13:06

Interlocutória

•22/02/2019, 13:36

Despacho

•09/05/2018, 14:04

Despacho

•04/08/2017, 16:32

Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2016, 16:23

Acórdão

•14/10/2016, 16:22

Despacho

•24/03/2014, 14:33

Sentença

•16/01/2014, 15:58

Despacho

•30/01/2013, 15:59

Despacho

•19/12/2012, 14:10