Apelação Cível 0825331-21.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2020

Valor da Causa

R$ 653.431,90

Órgão julgador

Juiz Alexandre Branco Pucci

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Partes do Processo

ESPOLIO DE ZOZIMO CAMPOZANO FILHO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB/MS 19855·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 07:38

Arquivado Definitivamente

06/04/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:24

Todas as movimentações(157)

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 07:38

Arquivado Definitivamente

06/04/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:24

Documentos

Acórdão

•05/04/2021, 15:24

Despacho

•05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:23

Recebidos os autos

02/02/2021, 17:35

Registrado para #{motivos_de_registro}

13/08/2020, 08:56

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 08:55

Ato ordinatório praticado

02/08/2020, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 16:53

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 22:05

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/07/2020, 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/07/2020, 14:58

Juntada de Certidão

22/07/2020, 14:58

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 12:13

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 15:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

17/07/2020, 15:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

14/07/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 21:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/07/2020, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/07/2020, 19:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/07/2020, 19:34

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 19:34

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2020.

07/07/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 12:04

Conclusos para decisão

06/07/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 11:48

Distribuído por prevenção

06/07/2020, 11:48

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 10:21

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/06/2020, 14:44

Ato ordinatório praticado

14/10/2016, 16:47

Arquivado Definitivamente

14/10/2016, 16:46

Juntada de Ofício

14/10/2016, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2015, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2015, 18:55

Registrado para #{motivos_de_registro}

17/08/2015, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2015, 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/08/2015, 09:02

Juntada de Certidão

14/08/2015, 08:19

Ato ordinatório praticado

14/08/2015, 08:19

Ato ordinatório praticado

03/08/2015, 14:17

Juntada de Certidão

03/08/2015, 14:17

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2015.

03/08/2015, 12:44

Ato ordinatório praticado

31/07/2015, 22:13

Ato ordinatório praticado

31/07/2015, 13:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

31/07/2015, 01:09

Ato ordinatório praticado

30/07/2015, 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/07/2015, 10:51

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

28/07/2015, 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

28/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2015, 13:38

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2015.

23/07/2015, 12:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

21/07/2015, 11:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/07/2015, 10:45

Conclusos para decisão

21/07/2015, 07:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/07/2015, 07:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

20/07/2015, 14:21

Conclusos para decisão

06/03/2015, 17:09

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2015, 15:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

11/12/2014, 15:10

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

11/12/2014, 00:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

07/07/2014, 12:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

07/07/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/06/2014, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2014, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/06/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/06/2014, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2014, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2014, 12:00

Conclusos para decisão

09/06/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/04/2014, 12:00

Conclusos para decisão

22/04/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/04/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/04/2014, 12:00

Distribuído por sorteio

01/04/2014, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/04/2014, 12:00

Conclusos para decisão

01/04/2014, 12:00

Despacho

•05/04/2021, 15:23

Acórdão

•17/07/2020, 15:02

Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2016, 16:23

Acórdão

•14/10/2016, 16:22