Procedimento Comum Cível 0802461-90.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802461-90.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Ermes Ortiz Barbosa Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogada: Camilla Cáceres Vieira (OAB: 21350/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA - FRAUDE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL - ASSINATURAS INAUTÊNTICAS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos. No caso, não foram apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco dos descontos efetuados, sendo patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo Banco Requerido/Apelante, destacando-se a existência de fraude, constatada por perícia judicial. Cabia à instituição financeira demonstrar a licitude da cobrança realizada, mas quedou inerte nesse mister, imponde-se a declaração de inexistência da dívida e sua condnação ao pagamento de indenização por danos morais, que, na espécie, se configuram in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, revela-se razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Em ambos os julgamentos houve a modulação de efeitos para que o entendimento fixado se aplique somente às cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos, ou seja, a partir de 30/03/2021. Na espécie, os descontos ocorridos de 2018 a 30/03/2023 deverão ser restituídos de forma simples, dada a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. O STJ possui entendimento sumulado no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (enunciado da Súmula 54). Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que os descontos efetuados de 2018 a 30/01/2021 deverão ser restituídos na forma simples. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802461-90.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ermes Ortiz Barbosa - Réu: Banco PAN S.A - Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0802461-90.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I e artigo 539, ambos do Código de Processo Civil e artigo 104, do Código Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Ermes Ortiz Barbosa em desfavor de Banco PAN S.A para declarar inexistente o contrato n.º 0229722514789 (f. 162-8), condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto) (Súmula n.º 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do registro da sentença, ou seja, da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e devolução em dobro das parcelas descontadas (f. 26), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir de cada desconto individualmente. Os valores a serem restituídos deverão ser compensados com R$ 1.764,91 repassados pela instituição financeira ao autor, quantia a ser corrigida pelo INPC/IBGE desde a entrega (f. 147). Concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida, em 10 dias, cesse os descontos no benefício previdenciário do requerente, contrato n.º 0229722514789, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. Intime-se a requerida pessoalmente. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda, ao pagamento de honorários de advogado, aos patronos do autor em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, considerando o zelo da profissional, tempo decorrido e pouca complexidade da matéria. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Expeça-se alvará dos honorários periciais como se requer às f. 300-1. Após, recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se. P.R.I.

29/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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