Cumprimento de sentença 0804516-77.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.149,61

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 08:02

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:52

Emissão da Relação

12/05/2026, 16:14

Documento Digitalizado

12/05/2026, 16:13

Documento Digitalizado

12/05/2026, 16:13

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 18:45

Transitado em Julgado em data

06/05/2026, 18:31

Prazo em Curso

09/04/2026, 09:09

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 07:51

Emissão da Relação

06/04/2026, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:10

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 08:02

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:52

Emissão da Relação

12/05/2026, 16:14

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 15:09

Interlocutória

•06/11/2025, 13:47

Documento Digitalizado

12/05/2026, 16:13

Documento Digitalizado

12/05/2026, 16:13

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 18:45

Transitado em Julgado em data

06/05/2026, 18:31

Prazo em Curso

09/04/2026, 09:09

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 07:51

Emissão da Relação

06/04/2026, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:10

Registro de Sentença

06/04/2026, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:31

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:40

Prazo em Curso

18/12/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 11:02

Prazo em Curso

28/11/2025, 08:26

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:52

Emissão da Relação

26/11/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 13:47

Proferida decisão interlocutória

06/11/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 06:31

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:40

Conclusos para despacho

04/08/2025, 07:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.

02/08/2025, 02:45

Prazo em Curso

25/07/2025, 09:19

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:53

Emissão da Relação

22/07/2025, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:43

Prazo em Curso

11/07/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 08:30

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 07:53

Emissão da Relação

09/07/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 18:33

Proferida decisão interlocutória

01/07/2025, 18:33

Conclusos para decisão

01/07/2025, 10:07

Documento Digitalizado

01/07/2025, 09:04

Documento Digitalizado

30/06/2025, 22:38

Documento Digitalizado

30/06/2025, 22:37

Bloqueio, Penhora ou Arresto

25/06/2025, 15:47

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 06:31

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:57

Emissão da Relação

07/05/2025, 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:41

Prazo em Curso

07/04/2025, 18:13

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 07:55

Emissão da Relação

03/04/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/04/2025, 08:37

Evolução da Classe Processual

18/03/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/03/2025, 07:05

Cobrança exaurida no GECOF

06/03/2025, 07:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/03/2025, 14:30

Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/02/2025, 16:48

Prazo em Curso

12/02/2025, 14:26

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:12

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:53

Emissão da Relação

10/02/2025, 15:24

Realizado cálculo de custas

10/02/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:23

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/02/2025, 15:23

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/02/2025, 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/02/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Tiago Furtado Ayres (OAB: 30546/DF) Apelado: Alfair Garcia Machado Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 285 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (artigo 43, § 2º, do CDC) dá ensejo à compensação por danos morais, salvo quando preexistentes outras anotações (Súmula nº 385 do STJ), como é o caso dos autos, visto que uma das dívidas negativadas é anterior à discutida na lide. Recurso conhecido provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804516-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Tiago Furtado Ayres (OAB: 30546/DF) Apelado: Alfair Garcia Machado Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804516-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a):

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Tiago Furtado Ayres (OAB: 30546/DF) Apelado: Alfair Garcia Machado Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804516-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

04/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/11/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/11/2024, 14:26

Prazo em Curso

19/11/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:30

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões

11/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de Apelação

05/11/2024, 16:34

Prazo em Curso

21/10/2024, 13:12

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alfair Garcia Machado - Réu: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Sentença de fls.214/223: Intimação - ADV: Rafael Furtado Ayres (OAB 17380/DF), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0804516-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Alfair Garcia Machado, em face de Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros para, com base nos artigos 927 do Código Civil, 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Alfair Garcia Machado e a parte ré Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, precisamente em relação ao débito no importe de R$ 112,00; b) condenar a parte ré Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, a pagar à parte autora Alfair Garcia Machado a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data desta sentença, e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir da publicação da presente decisão, até seu integral adimplemento. Confirmo a tutela de urgência concedida às f. 21-25. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 07:49

Emissão da Relação

17/10/2024, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 17:12

Com Resolução do Mérito

16/10/2024, 17:12

Registro de Sentença

16/10/2024, 17:12

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 16:13

Conclusos para decisão

16/10/2024, 15:51

Prazo em Curso

24/09/2024, 14:15

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 07:53

Emissão da Relação

20/09/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 17:14

Conclusos para despacho

17/09/2024, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

13/09/2024, 03:08

Prazo em Curso

21/08/2024, 14:22

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Alfair Garcia Machado - Réu: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Despacho de fls.207: Intimação - ADV: Rafael Furtado Ayres (OAB 17380/DF), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0804516-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir. Em caso de solicitação de prova oral, desde já, informem as partes o nome e qualificação das testemunhas a serem ouvidas, bem como o fato que por elas deseja ver provado, sob pena de indeferimento da oitiva. Intime-se. Cumpra-se.

21/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 07:52

Emissão da Relação

19/08/2024, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 14:05

Conclusos para despacho

14/08/2024, 18:44

Juntada de Petição de Réplica

13/08/2024, 16:30

Prazo em Curso

23/07/2024, 13:32

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alfair Garcia Machado - Réu: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação e documentos, no prazo de 15(quinze) dias. Intimação - ADV: Rafael Furtado Ayres (OAB 17380/DF), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0804516-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

23/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 07:50

Emissão da Relação

19/07/2024, 16:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/07/2024, 13:46

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

19/07/2024, 13:46

Juntada de Informações

19/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de Contestação

17/07/2024, 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2024, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/05/2024, 11:51

Prazo em Curso

10/05/2024, 17:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/05/2024, 15:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/05/2024, 15:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/05/2024, 15:26

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:56

Emissão da Relação

08/05/2024, 15:50

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:12

Prazo em Curso

07/05/2024, 17:53

Expedição de Carta.

07/05/2024, 17:49

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 07:56

Expedição em análise para assinatura

06/05/2024, 17:52

Emissão da Relação

06/05/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2024 01:40:00, 6ª Vara Cível.

06/05/2024, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 16:17

Proferida decisão interlocutória

06/05/2024, 16:17

Conclusos para decisão

03/05/2024, 15:58

Informação do Sistema

03/05/2024, 12:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/05/2024, 12:31

Distribuído por sorteio

03/05/2024, 12:20

Interlocutória

•01/07/2025, 18:33

Interlocutória

•25/06/2025, 15:47

Despacho

•18/03/2025, 14:10

Despacho

•18/11/2024, 16:30

Sentença

•16/10/2024, 17:12

Despacho

•19/09/2024, 17:14

Despacho

•19/08/2024, 14:05

Interlocutória

•06/05/2024, 16:17