Procedimento Comum Cível 0806946-02.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806946-02.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Sania Cristina Ribeiro Silva - Réu: Odontoprev S/A - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da impugnação aos beneficios da justiça gratuita: A requerida afirma que a autora tem capacidade financeira para pagar as custas do processo (f. 169). Porém, às f. 24 consta que recebe aproximadamente R$ 2.241,57 por mês e a seguradora não trouxe qualquer documento que elidisse a impossibilidade do pagamento das custas processuais. Desse modo, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora. III) Sem possibilidade de julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos: 1) Validade do contrato e manifestação da vontade; 2) Veracidade das assinaturas; 3) Descontos em conta bancaria; 4) Repetição de indébito; 5) Danos morais e seu quantum; IV) O ônus da prova é de Odontoprev S/A por se tratar de relação de consumo e ser a parte hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem olvidar que o E. STJ também já pacificou através do Tema 1061 que é a requerida que tem o dever de comprovar a autenticidade da assinatura quando esta é impugnada pela autora, como no caso em tela, vejamos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC. Intimação - ADV: Rodrigo da Silva (OAB 11942/MS), Andre Muntoreanu Marrey (OAB 255006/SP) Processo 0806946-02.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

18/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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