Cumprimento de sentença 0800534-64.2020.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800534-64.2020.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Borges da Silva Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Apelado: Adecoagro Vale do Ivinhema Advogada: Daniela Nakamura (OAB: 12954/MS) Advogado: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Apelado: Serrana Aviação Agrícola Ltda - Epp Advogado: Giulliano Gradazzo Catelan Mosena (OAB: 13646/MS) Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Advogado: Nilson de Oliveira Castela (OAB: 13212/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROPRIEDADE RURAL - CULTIVO DE MANDIOCA - PRODUÇÃO PREJUDICADA EM FACE DA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA) - INOCORRÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É curial salientar que se quedou confeccionado o Inquérito Civil de n.º 1.21.001.000112/2014-89, pela Procuradoria da República no Município de Dourados às fls. /3803240, o qual concluiu, na parte que a estes autor interessam que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) procedeu a análise dos resíduos de agrotóxicos, contendo duas amostras identificadas como "amostra de bicho do dia 20/05/2017" e "amostra de amoreira 31/05/2017". Portanto, inexistindo elementos que comprovem a conduta ilícita da parte requerida e o nexo causal entre essa e o alegado prejuízo sofrido pela parte requerente, não há falar em responsabilidade civil, tampouco dever de indenizar. Destarte, inexistindo nos autos qualquer evidência quanto nexo causal, é forçoso corroborar que o autor/apelante não comprovou fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, tendo a parte recorrida comprovado suas alegações com os documentos apresentados, demonstrando não existir qualquer aplicação na área vizinha na época dos fatos, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800534-64.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

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