Procedimento Comum Cível 0801913-96.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801913-96.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luiz Ribeiro do Prado - Réu: Pserv - Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda, Banco Bradesco S/A, SP Gestao de Negocios Ltda. (SP SAÚDE – CLUBE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA) - Decisão de fls. 306. "Vistos etc. Considerando a concordância da parte autora (fl. 275), Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801913-96.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - defiro a inclusão de SP Gestão de Negócios Ltda. Assim, inclua-se SP Gestão de Negócios Ltda (fl. 103) no polo passivo da ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Bradesco, pois a inicial versa também sobre defeito na prestação de serviço consistente na ausência de autorização para realização de descontos em conta bancária, o que justifica a permanência da instituição financeira no polo passivo da ação até que sobrevenha a instrução processual, onde será aferida tal situação. Igualmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Pserv, por inexistir qualquer elemento a evidenciar que aquela empresa não seria a beneficiária do desconto de fl. 53, onde consta sua denominação, inclusive. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da contratação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de contrato e autorização (fl. 137) de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se."

05/11/2024, 00:00

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