Cumprimento de sentença 0805289-45.2022.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805289-45.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Eduarda Oliveira Freire - Ré: Fernanda Leal Martinho - Tópico final da decisão: "Vistos etc. No tocante à alegação de que a perícia deve ser refeita, pois a parte requerida não foi intimada em tempo hábil para acompanhá-la, entendo que deve ser rejeitada. Embora não se olvida do disposto no art. 474 do Código de Processo Civil, que garante às partes o direito de tomar ciência acerca da data e do local indicados pelo perito para início da produção da prova pericial, o descumprimento do referido dispositivo, por si só, não acarreta a nulidade da prova técnica realizada, a teor do artigo 282, § 1º, do CPC. Assim, compete a parte requerida demonstrar os prejuízos enfrentados, o que não se vê no caso em tela, porquanto os quesitos formulados pela parte requerida foram regularmente (fl. 164/168), bem como foi devidamente intimada para se manifestar sobre o respectivo laudo, não restando comprovado qualquer prejuízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TEMA N. 988 DO STJ - AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA E HORA DA PERÍCIA JUDICIAL – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Embora a parte autora não sido previamente intimada da data e hora da realização da perícia judicial, não restou demonstrado qualquer prejuízo para a agravante, tendo apresentado impugnação ao laudo juntado pelo perito, que ensejou inclusive nova manifestação do expert. Assim, não havendo evidências de que o descumprimento do art. 474 do CPC tenha causado prejuízo aos litigantes, com fundamentos nos princípios da instrumentalidade, da necessidade e da ausência de prejuízo, não é de se determinar a nulidade do ato processual atacado. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406128-07.2024.8.12.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha,04/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA - ARTIGO 474, DO CPC - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A não observância do disposto no artigo 474, do CPC, não acarreta, por si só, a nulidade da prova pericial, quando não demonstrado o prejuízo, considerando, principalmente, que o laudo não possui vício, bem como que as partes foram intimadas sobre o seu resultado. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406137-66.2024.8.12.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Waldir Marques, 24/05/2024). Portanto, rejeito a impugnação ofertada ao laudo pericial. Em relação a abertura de nova vista à perita para retirar as respostas subjetivas, também não vejo necessidade, pois a valoração das respostas da perita e a conclusão são do juiz, ainda que o expert tenha usado expressões de cunho subjetivo. Encerro assim a instrução. Ficam as partes intimadas a apresentarem suas alegações finais através de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias." Intimação - ADV: Rafael da Costa Fernandes (OAB 11957/MS), Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS), Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0805289-45.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

03/10/2024, 00:00

—

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(25)