Procedimento Comum Cível 0809712-39.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809712-39.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Genildo José da Silva Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Sentença de fls. 230/237: "Pelo exposto e por tudo que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, a fim de condenar a parte ré ao pagamento ao autor do benefício da Aposentadoria por Invalidez, a contar da data que foi ou que for cessado o benefício concedido administrativamente, bem como, conceder ao autor o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a concessão desse benefício. Por consequência, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Custas e despesas processuais pelo réu, tendo em vista os termos do artigo 24, §§ 1.º e 2.º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, que retira da autarquia previdenciária a isenção. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, consoante dispõe a Súmula 111 do STJ, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à existência de instrução processual, devendo arcar a parte autora com 30% (trinta por cento) desse valor e a parte requerida com os 70% (setenta por cento) remanescentes, além das custas processuais nessa mesma proporção, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das respectivas verbas de sucumbência em relação à parte autora, por ser ela beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Considerando os contornos do processo, bem como ao provimento dado, dispensável o reexame necessário da sentença, nos termos do § 3º, I do artigo 496, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, em sendo mantida a condenação do INSS, nos termos da recomendação exarada por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.1438/2010, de 07.05.2010, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, remetam-se os autos à autarquia previdenciária para elaboração e apresentação ao credor da conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esclarece-se ao credor que, caso não concorde com os valores apresentados, resta-lhe garantido o direito subjetivo de promover a execução do título judicial em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, recolhidas as custas devidas pelo réu, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe." Intimação - ADV: Pâmela Aparecida Francisco Silva (OAB 24153/MS) Processo 0809712-39.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

23/07/2024, 00:00

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