Procedimento Comum Cível 0800630-63.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 11.044,23

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUCINEIDE RODRIGUES PEREIRA AMORIM

CPF

Autor

ENERGISA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS 14047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 15:44

Remetidos os Autos para destino.

28/02/2025, 15:43

Remetidos os Autos para destino.

28/02/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 19:49

Recebidos os autos

14/02/2025, 19:49

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 20:15

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 11:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2025, 21:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:00

Recebidos os autos

07/01/2025, 09:33

Expedição de tipo de documento.

07/01/2025, 09:33

Todas as movimentações(86)

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 15:44

Remetidos os Autos para destino.

28/02/2025, 15:43

Remetidos os Autos para destino.

28/02/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 19:49

Documentos

Sentença

•07/01/2025, 09:33

Interlocutória

•19/07/2024, 11:40

Recebidos os autos

14/02/2025, 19:49

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 20:15

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 11:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2025, 21:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:00

Recebidos os autos

07/01/2025, 09:33

Expedição de tipo de documento.

07/01/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 09:33

Com Resolução do Mérito

19/12/2024, 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.

05/08/2024, 12:31

Juntada de Petição de tipo

31/07/2024, 06:47

Decorrido prazo de parte

31/07/2024, 04:15

Recebidos os autos

30/07/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800630-63.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucineide Rodrigues Pereira Amorim - Reqdo: Energisa S.A. - 1. Não há se falar em substituição da perícia técnica realizada por engenheiro eletricista em detrimento de simples atestado do INMETRO, pois o exame a ser realizado perito nomeado e o atestado do INMETRO se baseiam em parâmetros diferentes. O atestado de regularidade de funcionamento não solve o ponto controvertido, mais amplo e complexo do que o aparelho estar ou não certificado pelo INMETRO, decisão saneadora esta que encontra-se preclusa no que diz respeito ao objeto do exame técnico. 2. O requerido possui o ônus da prova invertido, conforme já determinado na decisão inicial, as consequências do descumprimento decorrem da lei e já foram advertidas no saneador (art. 400, I do CPC). Como se sabe, o juiz não pode obrigar a parte a produzir a prova acaso não deseje, o julgamento ocorrerá de acordo com a carga probatória já estabelecida em decisão preclusa. 3. Não pretendendo o requerido a realização da perícia, deve declinar nos autos, importará em desistência da prova o não recolhimneto dos honorários de igual modo. 4. Intime-se, pela derradeira vez, a requerida para recolhimento dos honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3 (desistência ou não recolhimento dos honorários): conclusão para sentença.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/07/2024, 21:23

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:05

Expedição de tipo de documento.

19/07/2024, 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/07/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 14:47

Recebidos os autos

19/07/2024, 11:40

Decisão ou Despacho

19/07/2024, 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2024, 08:58

Juntada de Petição de tipo

18/03/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 09:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/03/2024, 21:22

Recebidos os autos

08/03/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de tipo

06/03/2024, 16:34

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 09:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/02/2024, 09:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 11:38

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:42

Decisão de Saneamento e Organização

06/02/2024, 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de tipo

20/11/2023, 12:01

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:11

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 08:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/11/2023, 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2023, 21:21

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:22

Recebidos os autos

06/11/2023, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 20:18

Conclusos para tipo de conclusão.

16/10/2023, 18:20

Recebidos os autos

05/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:43

Expedição de tipo de documento.

18/09/2023, 08:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/09/2023, 08:42

Juntada de Petição de tipo

18/09/2023, 06:45

Juntada de Petição de tipo

05/09/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 08:13

Juntada de tipo de documento

29/08/2023, 14:25

Juntada de tipo de documento

29/08/2023, 14:25

Recebidos os autos

29/08/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 17:37

Expedição de tipo de documento.

25/08/2023, 14:25

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 16:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/08/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 16:38

Recebidos os autos

21/08/2023, 17:53

Concedida a Antecipação de tutela

21/08/2023, 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.

21/08/2023, 11:25

Expedição de tipo de documento.

21/08/2023, 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2023, 11:25

Expedição de tipo de documento.

21/08/2023, 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 19:05

Distribuído por tipo

18/08/2023, 18:05

Interlocutória

•06/02/2024, 17:42

Despacho

•06/11/2023, 20:18

Interlocutória

•21/08/2023, 17:53