Procedimento Comum Cível 0804007-28.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804007-28.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Terezinha Nogueira de Lima - Réu: Oral Master Centro Odontológico - Decisão fls. 346-348: "F. 310/312 e 338/345: O inconformismo da parte ré não merece acolhida, visto que a perita informou a data e local de início de seus trabalhos, com mais de um mês de precedência, conforme se observa de f. 261, tendo havido intimação das partes pela imprensa oficial (f. 263), e pessoalmente, mediante oficial de Justiça, da autora (f. 374), com suficiente antecedência. Outrossim, a perita esclareceu às f. 330/332, que antes de apresentar o laudo, teve contato com o patrono e assistente técnico da empresa ré, tendo solicitado documentos aos mesmos, aptos a influenciar em suas conclusões, informando, contudo, que nenhum documento foi apresentado (f. 330/332). A assistente técnica da requerida, ademais, apresentou seu parecer ao laudo (f. 313/318), insurgindo-se a diversas das conclusões da perita, o que mostra não ter havido prejuízo, tornando aplicável o princípio pas de nullité sans grief. A perita apresentou ainda esclarecimentos ao laudo (f. 330/332), não sendo caso de se reconhecer sua nulidade ou determinar a repetição dos trabalhos periciais. Com efeito, reputo que o inconformismo manifestado pela parte ao teor do laudo constitui, em princípio, matéria de mérito, a ser oportunamente apreciada por ocasião da sentença. Não é demais advertir que o simples inconformismo da parte às conclusões do perito não é suficiente para a realização de nova perícia ou para o adiamento das demais providências tendentes a encaminhar o processo para seu término, com a prolação da sentença. É evidente, outrossim, que o julgador não está adstrito ao laudo pericial e suas conclusões, devendo a perícia, evidentemente, ser analisada conjuntamente com o contexto probatório dos autos, nos termos do art. 371 e 479 do CPC, litteris: "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." Portanto, autorizo o levantamento dos honorários periciais em favor do perito, independentemente de preclusão da presente decisão. Por fim, apenas a autora atendeu ao disposto no item 5.2 da decisão de saneamento, apresentando tempestivo rol de testemunhas (f. 09 e 155/156), de modo que Intimação - ADV: Nery Ramon Insfran Júnior (OAB 12215/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0804007-28.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de instrução, na forma PRESENCIAL, conforme dispõe a Portaria nº 2.152, de 24.09.2021, da Presidência do TJMS, para oitiva da única testemunha arrolada na inicial, para o dia 28 de agosto de 2024, às 17:00 horas. O comparecimento das partes é facultativo, salvo se tiver sido deferido seu depoimento pessoal, situação em que deverá ser intimada a comparecer, sob pena de aplicação da pena de confesso, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte, inclusive aquela beneficiária da gratuidade da Justiça, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência de instrução ora designada. Se alguma das testemunhas se enquadrar nas hipóteses dos incisos III e V, do § 4º, do art. 455, do CPC, tal circunstância deverá ser expressamente informada pela parte, a qual deverá requerer sua intimação judicial. Ao cartório para promover a intimação judicial, da audiência de instrução ora designada, das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública e Ministério Público, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se."

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Relação encaminhada ao D.J.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(16)