Procedimento Comum Cível 0849795-60.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0849795-60.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo em Curso

13/05/2026, 11:03

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 08:34

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 07:51

Emissão da Relação

12/05/2026, 07:39

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/04/2026, 07:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/04/2026, 07:16

Transitado em Julgado em data

27/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Pantanal Agrocon Ltda-ME Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Advogado: Daniela Cristina Fratari (OAB: 28385/MS) Recorrido: Inter Agro Importadora e Exportadora de Insumos Agrícolas Ltda. Repre. Legal: Abdallah Edmond Daher Bulus Repre. Legal: Martin Alberto Talamas Sotelo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Desse modo, Recurso Especial nº 0849795-60.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a GRU-STJ, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade. Após, voltem os autos conclusos. Às providências. Intimem-se.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Pantanal Agrocon Ltda-ME Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Advogado: Daniela Cristina Fratari (OAB: 28385/MS) Recorrido: Inter Agro Importadora e Exportadora de Insumos Agrícolas Ltda. Repre. Legal: Abdallah Edmond Daher Bulus Repre. Legal: Martin Alberto Talamas Sotelo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0849795-60.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Pantanal Agrocon Ltda-ME Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Advogado: Daniela Cristina Fratari (OAB: 28385/MS) Recorrido: Inter Agro Importadora e Exportadora de Insumos Agrícolas Ltda. Repre. Legal: Abdallah Edmond Daher Bulus Repre. Legal: Martin Alberto Talamas Sotelo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0849795-60.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Pantanal Agrocon Ltda-ME Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Advogado: Daniela Cristina Fratari (OAB: 28385/MS) Embargado: Inter Agro Importadora e Exportadora de Insumos Agrícolas Ltda. Repre. Legal: Abdallah Edmond Daher Bulus Repre. Legal: Martin Alberto Talamas Sotelo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO INTERPOSTO COM O ESCOPO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - RECURSO IMPROVIDO. I - Uma vez que são inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. II - Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0849795-60.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Pantanal Agrocon Ltda-ME Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Advogado: Daniela Cristina Fratari (OAB: 28385/MS) Embargado: Inter Agro Importadora e Exportadora de Insumos Agrícolas Ltda. Repre. Legal: Abdallah Edmond Daher Bulus Repre. Legal: Martin Alberto Talamas Sotelo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0849795-60.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Pantanal Agrocon Ltda-ME Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Advogado: Daniela Cristina Fratari (OAB: 28385/MS) Embargado: Inter Agro Importadora e Exportadora de Insumos Agrícolas Ltda. Repre. Legal: Abdallah Edmond Daher Bulus Repre. Legal: Martin Alberto Talamas Sotelo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0849795-60.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pantanal Agrocon Ltda-ME Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Advogado: Daniela Cristina Fratari (OAB: 28385/MS) Apelado: Inter Agro Importadora e Exportadora de Insumos Agrícolas Ltda. Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Repre. Legal: Abdallah Edmond Daher Bulus Repre. Legal: Martin Alberto Talamas Sotelo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - MULTA GERADA PELA DEMORA DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO - DISTRATO - MÚTUA, PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - PARTES DECLARARAM NÃO RESTAR MAIS QUALQUER VÍNCULO OBRIGACIONAL, NEM DÉBITOS DECORRENTES DO REFERIDO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a multa tenha sido gerada pela demora da requerida ao pagamento do valor acordado, certo é que as partes firmaram o distrato, momento em que acordaram a outorga mútua, plena e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem, a qualquer tempo, oriundo de lucros, pró-labore, honorários, créditos, mútuo ou haveres, seja a que título for, em razão da dissolução da sociedade. O referido distrato de quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, desautoriza a ação judicial, excetuada a comprovação de ocorrência de dolo, fraude, coação ou de outro vício cuja relevância seja capaz de levar à anulação do documentos, o que não é o caso dos autos, eis que não apontou o autor, ora apelante, qualquer vício na manifestação de vontade. Verifica-se que a conduta do autor de demandar o réu em razão da dívida descrita na inicial configura nítida violação ao princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios, e que causam surpresa à parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0849795-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/04/2026, 19:05

Decisão Monocrática Terminativa

•13/04/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pantanal Agrocon Ltda-ME Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Advogado: Daniela Cristina Fratari (OAB: 28385/MS) Apelado: Inter Agro Importadora e Exportadora de Insumos Agrícolas Ltda. Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Repre. Legal: Abdallah Edmond Daher Bulus Repre. Legal: Martin Alberto Talamas Sotelo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - MULTA GERADA PELA DEMORA DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO - DISTRATO - MÚTUA, PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - PARTES DECLARARAM NÃO RESTAR MAIS QUALQUER VÍNCULO OBRIGACIONAL, NEM DÉBITOS DECORRENTES DO REFERIDO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a multa tenha sido gerada pela demora da requerida ao pagamento do valor acordado, certo é que as partes firmaram o distrato, momento em que acordaram a outorga mútua, plena e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem, a qualquer tempo, oriundo de lucros, pró-labore, honorários, créditos, mútuo ou haveres, seja a que título for, em razão da dissolução da sociedade. O referido distrato de quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, desautoriza a ação judicial, excetuada a comprovação de ocorrência de dolo, fraude, coação ou de outro vício cuja relevância seja capaz de levar à anulação do documentos, o que não é o caso dos autos, eis que não apontou o autor, ora apelante, qualquer vício na manifestação de vontade. Verifica-se que a conduta do autor de demandar o réu em razão da dívida descrita na inicial configura nítida violação ao princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios, e que causam surpresa à parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0849795-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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