Procedimento Comum Cível 0828824-83.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828824-83.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Durvalino Pereira de Barros - Intimação - ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0828824-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro ainda a antecipação de tutela almejada com o fim de privar o réu de realizar apontamentos restritvos, no que toca ao contrato aqui em discusão, perante os órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protestos. Defiro a inversão do ônus da prova. Defiro o pedido de asistência judiciária gratuita. Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 35 do CPC. Considerando que o contrato objeto da lide e ora em discusão não fora juntado aos autos e, tendo em vista que o mesmo se mostra conveniente e necesário para a instrução do feito, junte o réu o aludido instrumento contratual no prazo para a defesa. A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que “o Estado promoverá, sempre que posível, a solução consensual dos conflitos”. Nesa fase procesual, não há interese procesual na designação da audiência preliminar por falta de sua utildade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as concilações nas demandas bancárias após o ingreso da lide. Com iso, tendo em vista o princípio da duração razoável do proceso e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-procesual disponibilzadas pelo Nupemec – TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de concilação dos Cejusc’s. Não sendo posível o êxito nas tentativas de concilação pré- procesuais, então postergo a realização da audiência de concilação, prevista no art. 34 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interese expreso por ambas as partes na sua realização, resaltando o dever de colaboração para a posibildade de acordo, o que implica no compromiso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida. Intime-se.

23/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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