Usucapião 0003514-90.2010.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2010

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 2ª Vara

Partes do Processo

NELCI ALMEIDA DOS SANTOS

Autor

SILVIA SILVEIRA DOS SANTOS

Reu

RAFAEL BATISTA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

CLEDI AGOSTINI

CPF

TERCEIRO

TEREZINHA MARCON AGOSTINI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDSON TAVARES CALIXTO

OAB/MS 10681·CPF·Representa: Autor

ANDRE VICENTIN FERREIRA

OAB/MS 11146·Representa: Autor

FILIPE ALEXANDRE BLOCH

OAB/MS 22328·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

NELCI ALMEIDA DOS SANTOS

Autor

SILVIA SILVEIRA DOS SANTOS

Reu

RAFAEL BATISTA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

CLEDI AGOSTINI

CPF

TERCEIRO

TEREZINHA MARCON AGOSTINI

CPF

TERCEIRO

ADAO SILVEIRA MOREIRA

TERCEIRO

ERLI CHARAO MOREIRA

TERCEIRO

HERMOGENIO DA ROSA ESCOBAR SOBRINHO

CPF

TERCEIRO

ADA MARIA NETO DA COSTA ESCOBAR

CPF

TERCEIRO

CARMELO RECALDE

CPF

TERCEIRO

MARIA CELIA CAVANHA

CPF

TERCEIRO

CLADI CECILIA AGOSTINI LEVANDOWSKI

CPF

TERCEIRO

CLAUDIR AGOSTINI

CPF

TERCEIRO

NERI LUCI DA SILVA AGOSTINI

CPF

TERCEIRO

CLAUDIO LUIZ AGOSTINI

CPF

TERCEIRO

CLADIMIR JOSE AGOSTINI

CPF

TERCEIRO

MIRIAN DE SOUZA ALIJA RAMOS AGOSTINI

CPF

TERCEIRO

MARCIA REGINA DOS SANTOS

TERCEIRO

NARCIZO MATOZO

TERCEIRO

NILDE APARECIDA DOS SANTOS SALAZAR

CPF

TERCEIRO

ERNI AGOSTINI NETO

CPF

TERCEIRO

BRUNA SALAZAR AGOSTINI

CPF

TERCEIRO

SANDRA FARIAS

TERCEIRO

GILMAR VICENTIM

TERCEIRO

ANGELO ESMERALDO FURLANETTO

CPF

TERCEIRO

PROCURADOR DO ESTADO

TERCEIRO

CLAUDIA CRISTINA AGOSTINI COLMAN

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 17:43

Documento Digitalizado

08/05/2026, 17:42

Transitado em Julgado em data

08/05/2026, 17:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2026, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/03/2026, 16:14

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:30

Prazo em Curso

18/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:28

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2026, 16:28

Emissão da Relação

18/03/2026, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:34

Registro de Sentença

18/03/2026, 14:34

Todas as movimentações(505)

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 17:43

Documento Digitalizado

08/05/2026, 17:42

Transitado em Julgado em data

08/05/2026, 17:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2026, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/03/2026, 16:14

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 14:34

Sentença

•04/03/2026, 15:50

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:30

Prazo em Curso

18/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:28

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2026, 16:28

Emissão da Relação

18/03/2026, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:34

Registro de Sentença

18/03/2026, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2026, 14:34

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/03/2026, 10:34

Prazo em Curso

13/03/2026, 16:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2026, 11:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/03/2026, 11:36

Prazo em Curso

09/03/2026, 09:59

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 04:41

Prazo em Curso

06/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2026 03:24:29, 2ª Vara.

06/03/2026, 15:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 14:52

Autos entregues em carga ao Defensor

05/03/2026, 14:52

Emissão da Relação

05/03/2026, 14:51

Prazo em Curso

05/03/2026, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:50

Julgado procedente o pedido

04/03/2026, 15:50

Registro de Sentença

04/03/2026, 15:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/02/2026, 09:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/01/2026, 08:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/01/2026, 11:57

Prazo em Curso

17/12/2025, 08:52

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:24

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2025, 18:24

Emissão da Relação

15/12/2025, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 14:21

Proferida decisão interlocutória

04/12/2025, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:31

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:16

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2026 01:30:00, 2ª Vara.

03/12/2025, 15:16

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2025, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/10/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:19

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:08

Prazo em Curso

05/09/2025, 12:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2025, 11:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/09/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:51

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2025, 11:51

Emissão da Relação

20/08/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 14:41

Proferida decisão interlocutória

04/08/2025, 14:41

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:31

Prazo em Curso

09/05/2025, 06:23

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 07:31

Emissão da Relação

06/05/2025, 09:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2025, 13:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 15:02

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2025, 17:17

Emissão da Relação

13/02/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:14

Prazo em Curso

19/12/2024, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 01:58

Prazo em Curso

12/11/2024, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 16:16

Proferida decisão interlocutória

06/11/2024, 16:16

Conclusos para despacho

16/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 10:30

Prazo em Curso

26/07/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Filipe Alexandre Bloch (OAB 22328/MS) Processo 0003514-90.2010.8.12.0004 - Usucapião - Reqte: Nelci Almeida dos Santos - Reqda: Silvia Silveira dos Santos - Considerando que o confinante Rafael Batista da Silva foi citado à fl. 358, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entende de direito para o prosseguimento do feito.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:31

Emissão da Relação

22/07/2024, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2024.

20/04/2024, 01:05

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 15:00

Prazo em Curso

27/03/2024, 15:42

Juntada de NULL

27/03/2024, 15:33

Juntada de Mandado

27/03/2024, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2024, 11:44

Prazo em Curso

21/03/2024, 17:50

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 07:31

Emissão da Relação

18/03/2024, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.

08/03/2024, 01:07

Prazo em Curso

07/03/2024, 14:00

Prazo em Curso

07/03/2024, 13:59

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 15:36

Expedição de Carta.

06/03/2024, 15:35

Prazo em Curso

05/03/2024, 19:07

Expedição em análise para assinatura

05/03/2024, 19:06

Juntada de NULL

05/03/2024, 18:43

Juntada de Mandado

05/03/2024, 18:42

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 11:00

Prazo em Curso

31/01/2024, 16:38

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 16:37

Prazo em Curso

31/01/2024, 16:33

Prazo em Curso

31/01/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:22

Prazo em Curso

19/12/2023, 09:49

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:30

Emissão da Relação

15/12/2023, 13:04

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:01

Expedição de Carta precatória.

14/12/2023, 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2023, 17:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 07:30

Emissão da Relação

13/12/2023, 19:05

Juntada de NULL

13/12/2023, 19:01

Juntada de NULL

13/12/2023, 19:00

Juntada de NULL

13/12/2023, 18:59

Juntada de NULL

13/12/2023, 18:58

Expedição em análise para assinatura

13/12/2023, 18:52

Juntada de NULL

13/12/2023, 18:37

Juntada de Mandado

13/12/2023, 18:37

Juntada de NULL

13/12/2023, 18:35

Juntada de Mandado

13/12/2023, 18:35

Juntada de NULL

13/12/2023, 18:33

Juntada de Mandado

13/12/2023, 18:33

Juntada de NULL

06/10/2023, 17:15

Juntada de Mandado

06/10/2023, 17:15

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 14:52

Juntada de NULL

18/09/2023, 14:48

Juntada de Mandado

18/09/2023, 14:48

Juntada de NULL

18/09/2023, 14:48

Juntada de NULL

18/09/2023, 14:48

Juntada de NULL

18/09/2023, 14:47

Juntada de Mandado

18/09/2023, 14:47

Juntada de NULL

18/09/2023, 14:47

Juntada de Mandado

18/09/2023, 14:47

Juntada de NULL

18/09/2023, 14:46

Juntada de Mandado

18/09/2023, 14:46

Juntada de NULL

18/09/2023, 14:46

Juntada de Mandado

18/09/2023, 14:46

Juntada de NULL

18/09/2023, 14:45

Juntada de Mandado

18/09/2023, 14:45

Juntada de NULL

18/09/2023, 14:45

Juntada de Mandado

18/09/2023, 14:44

Prazo em Curso

28/08/2023, 14:04

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 14:03

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 14:02

Expedição em análise para assinatura

25/08/2023, 18:31

Prazo em Curso

25/08/2023, 15:14

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 15:02

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 15:02

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 15:02

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 15:02

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 15:02

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 15:01

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 15:01

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 15:01

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 15:01

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 15:01

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 15:01

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 15:00

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 18:39

Autos preparados para expedição

25/07/2023, 18:11

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 07:30

Emissão da Relação

21/07/2023, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 13:28

Conclusos para decisão

11/07/2023, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 13:27

Conclusos para despacho

11/04/2023, 12:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2023, 18:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:13

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2023, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 13:02

Juntada de Informações

26/01/2023, 18:17

Juntada de Informações

26/01/2023, 18:17

Conclusos para despacho

19/01/2023, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 09:25

Conclusos para despacho

27/04/2022, 17:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2022, 17:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/02/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2022, 18:34

Juntada de Carta precatória

31/01/2022, 18:32

Juntada de NULL

31/01/2022, 18:30

Juntada de Mandado

31/01/2022, 18:30

Documento Digitalizado

20/01/2022, 15:34

Informação do Sistema

18/11/2021, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 00:08

Prazo em Curso

04/10/2021, 16:32

Prazo em Curso

04/10/2021, 16:32

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 14:12

Expedição em análise para assinatura

04/10/2021, 13:54

Juntada de NULL

04/10/2021, 13:36

Juntada de NULL

04/10/2021, 13:32

Juntada de Mandado

04/10/2021, 13:32

Juntada de Mandado

04/10/2021, 13:32

Juntada de NULL

04/10/2021, 13:31

Juntada de Mandado

04/10/2021, 13:31

Juntada de NULL

04/10/2021, 13:30

Juntada de Mandado

04/10/2021, 13:30

Juntada de Mandado

04/10/2021, 13:29

Juntada de NULL

04/10/2021, 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2021, 09:28

Expedição de Mandado.

26/08/2021, 12:56

Expedição de Mandado.

26/08/2021, 12:56

Expedição de Mandado.

26/08/2021, 12:56

Expedição de Carta.

26/08/2021, 12:56

Expedição de Mandado.

26/08/2021, 12:56

Expedição de Mandado.

26/08/2021, 12:56

Expedição de Carta.

26/08/2021, 12:55

Expedição de Carta precatória.

10/08/2021, 21:03

Expedição em análise para assinatura

06/08/2021, 15:42

Autos preparados para expedição

15/07/2021, 18:25

Documento Digitalizado

12/07/2021, 19:29

Documento Digitalizado

12/07/2021, 19:29

Documento Digitalizado

12/07/2021, 19:29

Documento Digitalizado

12/07/2021, 19:29

Documento Digitalizado

12/07/2021, 19:29

Documento Digitalizado

12/07/2021, 19:29

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 19:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2021, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 19:41

Conclusos para despacho

09/06/2021, 18:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2021, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/06/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2021, 15:04

Juntada de Carta precatória

07/06/2021, 15:02

Juntada de NULL

29/04/2021, 14:07

Juntada de Mandado

29/04/2021, 14:07

Juntada de NULL

29/04/2021, 14:05

Juntada de Mandado

29/04/2021, 14:04

Juntada de NULL

08/02/2021, 17:33

Juntada de Mandado

08/02/2021, 17:33

Juntada de NULL

08/02/2021, 17:32

Juntada de Mandado

08/02/2021, 17:32

Juntada de NULL

08/02/2021, 17:31

Juntada de Mandado

08/02/2021, 17:30

Juntada de NULL

08/02/2021, 17:17

Juntada de Mandado

08/02/2021, 17:16

Prazo em Curso

29/01/2021, 13:52

Juntada de NULL

29/01/2021, 13:51

Juntada de Mandado

29/01/2021, 13:51

Documento Digitalizado

29/01/2021, 13:50

Prazo em Curso

21/01/2021, 10:29

Expedição de Mandado.

03/12/2020, 14:05

Expedição de Mandado.

03/12/2020, 14:04

Expedição de Mandado.

03/12/2020, 14:03

Expedição de Mandado.

03/12/2020, 14:03

Expedição de Mandado.

03/12/2020, 14:03

Expedição de Mandado.

03/12/2020, 13:55

Expedição de Mandado.

03/12/2020, 13:30

Expedição de Carta precatória.

30/11/2020, 11:46

Expedição em análise para assinatura

27/11/2020, 17:44

Expedição em análise para assinatura

27/11/2020, 17:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2020, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 20:51

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:31

Autos entregues em carga ao Promotor

20/10/2020, 17:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2020, 15:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/09/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 14:13

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2020, 14:12

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

22/09/2020, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 14:56

Conclusos para decisão

08/04/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 14:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2020, 16:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/02/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

21/02/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 17:29

Prazo em Curso

31/01/2020, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/01/2020, 07:01

Prazo em Curso

19/12/2019, 13:28

Expedição de Ofício.

19/12/2019, 13:28

Prazo em Curso

17/09/2019, 17:56

Documento Digitalizado

17/09/2019, 17:55

Documento Digitalizado

05/09/2019, 17:08

Documento Digitalizado

05/09/2019, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2019, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 16:51

Conclusos para despacho

12/08/2019, 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2019.

12/08/2019, 10:18

Documento Digitalizado

12/08/2019, 10:14

Documento Digitalizado

16/05/2019, 13:12

Documento Digitalizado

15/05/2019, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2019, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 16:02

Conclusos para despacho

24/08/2018, 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2018.

24/08/2018, 13:18

Documento Digitalizado

24/08/2018, 13:12

Documento Digitalizado

20/06/2018, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2018, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 19:18

Prazo em Curso

14/03/2018, 17:13

Expedição em análise para assinatura

14/03/2018, 17:13

Expedição de Ofício.

14/03/2018, 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2017, 07:10

Prazo em Curso

30/11/2017, 11:58

Expedição de Ofício.

29/11/2017, 17:52

Expedição em análise para assinatura

29/11/2017, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2017, 20:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2017, 07:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2017, 11:05

Prazo em Curso

21/08/2017, 08:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/08/2017, 13:22

Expedição de Ofício.

17/08/2017, 14:08

Expedição em análise para assinatura

17/08/2017, 08:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 07:57

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2017, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2017, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 14:56

Expedição de Certidão.

16/07/2017, 08:06

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 13:24

Expedição de Outros documentos.

06/07/2017, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2017, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2017, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 10:21

Conclusos para despacho

07/11/2016, 19:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2016, 14:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2016, 14:04

Juntada de Ofício

14/10/2016, 14:03

Prazo em Curso

09/09/2016, 09:03

Documento Digitalizado

09/09/2016, 09:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2016, 08:59

Documento Digitalizado

01/09/2016, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2016, 17:45

Prazo em Curso

28/06/2016, 12:46

Expedição de Ofício.

27/06/2016, 13:06

Expedição em análise para assinatura

24/06/2016, 09:44

Autos preparados para expedição

03/06/2016, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2016, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2016, 10:50

Conclusos para despacho

03/06/2015, 18:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/03/2015, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2015, 21:00

Prazo em Curso

09/01/2015, 13:45

Documento Digitalizado

09/01/2015, 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2015, 13:43

Expedição de Outros documentos.

09/01/2015, 13:41

Prazo em Curso

30/10/2014, 17:20

Expedição de Ofício.

24/10/2014, 17:42

Expedição em análise para assinatura

24/10/2014, 13:46

Autos preparados para expedição

15/10/2014, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2014, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2014, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2014, 16:29

Documento Digitalizado

15/08/2014, 16:28

Expedição de Outros documentos.

15/08/2014, 16:26

Conclusos para despacho

27/02/2014, 17:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2014, 16:51

Entranhamento do Processo

25/02/2014, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2014, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2014, 16:27

Entranhamento do Processo

25/02/2014, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2014, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2014, 16:24

Prazo em Curso

07/02/2014, 14:23

Expedição de Ofício.

03/02/2014, 15:24

Expedição em análise para assinatura

03/02/2014, 14:50

Processo Suspenso Reativado

03/02/2014, 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2014.

03/02/2014, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

08/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

30/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

17/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2012, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/11/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2012, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

22/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/10/2012, 12:00

Correção de Classe - Entrada

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

27/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

31/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/02/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

06/12/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2011, 12:00

Juntada de Mandado

21/11/2011, 12:00

Juntada de NULL

21/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

30/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

30/09/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/08/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/08/2011, 12:00

Mandado Emitido

16/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

05/04/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/04/2011, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

25/03/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

24/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/03/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/02/2011, 12:00

Juntada de NULL

02/12/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/12/2010, 12:00

Juntada de NULL

01/12/2010, 12:00

Juntada de NULL

23/11/2010, 12:00

Juntada de NULL

23/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2010, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

11/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Reprografia

05/11/2010, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

13/10/2010, 12:00

Mandado Emitido

08/10/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

08/10/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

08/10/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/10/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

04/10/2010, 12:00

Despacho Proferido

23/09/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

22/09/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

16/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

16/09/2010, 12:00

Interlocutória

•04/12/2025, 14:21

Interlocutória

•04/08/2025, 14:41

Interlocutória

•06/11/2024, 16:16

Despacho

•22/07/2024, 10:05

Despacho

•12/07/2023, 13:28

Despacho

•10/07/2023, 13:27

Despacho

•21/03/2023, 13:02

Despacho

•13/12/2022, 14:47

Despacho

•01/07/2021, 19:41

Despacho

•18/09/2020, 14:56

Despacho

•23/08/2019, 16:51

Despacho

•02/05/2019, 16:02

Despacho

•06/07/2017, 10:22

Todos os documentos(22)

Sentença

•18/03/2026, 14:34

Sentença

•04/03/2026, 15:50

Interlocutória

•04/12/2025, 14:21

Interlocutória

•04/08/2025, 14:41

Interlocutória

•06/11/2024, 16:16

Despacho

•22/07/2024, 10:05

Despacho

•12/07/2023, 13:28

Despacho

•10/07/2023, 13:27

Despacho

•21/03/2023, 13:02

Despacho

•13/12/2022, 14:47

Despacho

•01/07/2021, 19:41

Despacho

•18/09/2020, 14:56

Despacho

•23/08/2019, 16:51

Despacho

•02/05/2019, 16:02

Despacho

•06/07/2017, 10:22

Despacho

•18/05/2016, 10:50

Despacho

•13/10/2014, 16:16

Despacho

•08/11/2013, 11:17

Despacho

•11/06/2013, 10:51

Despacho

•22/10/2012, 17:37

Despacho

•28/06/2012, 10:05

Despacho

•28/06/2012, 10:05