Cumprimento de sentença 0841905-80.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0841905-80.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: TGMB 021 Empreendimentos Imobiliários S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Bruno Menezes Almeida de Souza Advogado: Igor Rondon de Almeida (OAB: 16448/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DO COMPROVADOR - RETENÇÃO FIXADA EM 25% DAS PARCELAS PAGAS - ABUSIVIDADE - ANÁLISE DE ACORDO COM PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio do pacta sunt servanda deve relativizado, tendo em vista a prevalência das regras do Código de Defesa do Consumidor, nas ações que envolvem relação de consumo. A jurisprudência consolidada na Corte Superior dispõe no sentido de que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a cláusula contratual prevendo a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso. No que tange ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, conforme precedente do STJ, devem eles ser computados do trânsito em julgado da decisão, uma vez que a resilição do contrato se deu pela desistência do comprador e não por culpa das vendedoras. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0841905-80.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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