Procedimento Comum Cível 0804655-17.2020.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804655-17.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 06:07

Recebidos os autos

29/04/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de parte

25/03/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 11:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2025, 02:36

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 07:47

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 19:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2025, 19:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 19:00

Recebidos os autos

29/01/2025, 13:39

Recebidos os autos

29/01/2025, 13:39

Transitado em Julgado em data

29/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Gonçales DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLENA CIÊNCIA DA CONTRATANTE ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (reserva de margem consignável), bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando demonstrado que a autorA possuía plena ciência dos termos do contrato, não havendo falar, consequentemente, em qualquer ilegalidade na contratação. 2. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804655-17.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 16:10

Despacho

•02/10/2023, 19:31

—

Arquivado Definitivamente

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

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