Execução de Título Extrajudicial 0821932-37.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0821932-37.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS), Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Joao Urbano Dominoni Neto (OAB 22703/MS), Vanderson Lucas Batista de Oliveira Dantas (OAB 26946/MS) Processo 0821932-37.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricon Comercio de Produtos Em Geral Eirelli-epp - Exectdo: Nô Gastromonia Ltda, Etiene Garcia da Cunha - Vistos etc. 1) O imóvel penhorado foi avaliado em R$7.018.000,00. Veja-se a descrição do imóvel avaliado: O exequente concordou com o laudo (fl. 271) e o executado impugnou o laudo (fls. 272-279). É o relatório. Decido. O art. 873 do CPC/2015 dispõe o seguinte: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso, entretanto, a discordância do executado veio desacompanhada de orçamento e/ou de outro elemento que desse suporte ao posicionamento defendido. Disto resulta que a fé pública existente na avaliação feita pelo oficial de justiça prevalece, pois não há provas de erro ou dolo do avaliador. É preciso lembrar que o mercado imobiliário não possui exatidão rígida na precificação dos imóveis, pois o preço de um imóvel se faz mais pela quantia que o comprador está disposto a pagar, do que pela quantia que o vendedor deseja naquele mesmo bem. São os negócios realizados que definem um preço médio e não "as pedidas" dos vendedores, estas, sabidamente, sempre feitas com margem de negociação. Ademais, como já foi dito, o oficial de justiça possui fé pública nos seus atos, efetuou uma avaliação com a devida descrição do imóvel visitado e fotos do bem. Neste caso, vale a citação da seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - AFASTADA - MÉRITO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS - AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE - IMPUGNAÇÃO INFUNDADA - AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR - AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE FOI CORROBORADA POR AVALIAÇÃO PARTICULAR CONSTANTE NOS AUTOS - NECESSIDADE DE AVALIAR AS PECULIARIDADES DO MERCADO LOCAL DE CHAPADÃO DO SUL - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...] Considerando que o Oficial de Justiça Avaliador possui poderes para avaliar o bem, assim como o fato de que a avaliação judicial goza de presunção juris tantum de veracidade, sua conclusão somente pode ser afastada por provas contundentes a cargo da parte interessada, ora apelante, situação esta que não ocorreu no presente caso, porquanto não juntou aos autos qualquer elemento probatório que possa infirmar o valor atribuído ao bem pelo laudo oficial. Ao que tudo indica, como bem esclareceu o magistrado a quo, a avaliação realizada pela Junta da Avaliação do Estado - JAE deixou de analisar todas as peculiaridades e características do imóvel, as que foram expressamente expostas no laudo particular, e presume-se que foram analisadas quando da avaliação oficial, tais como o preço da área urbana praticado no mercado local, a valorização econômica da área, a localização privilegiada do imóvel. A apelante não logrou demonstrar qualquer elemento apto a infirmar o trabalho técnico realizado pelo Oficial de Justiça Avaliador, sendo de rigor a manutenção do valor fixado na sentença. (TJMS. Apelação n. 0800252-94.2015.8.12.0046, Chapadão do Sul, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 26/10/2016, p: 01/11/2016). Diante do exposto, rejeito a impugnação da parte executada e homologo o auto de avaliação de fl. 267-268. 2) Apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito, em 05 dias. Esclareça, no mesmo prazo, se a alienação particular (a qual possui maior celeridade), se ultimará pessoalmente, ou se o fará por intermédio de Corretor ou Leiloeiro Público credenciado no TJMS. Em caso de inércia, o juiz nomeará o profissional. 3) Na sequência, intime-se a parte executada, inclusive sobre o cálculo de atualização da dívida. Prazo: 05 dias. Intimem-se.

24/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(263)

legal