Cumprimento de sentença 0801325-89.2023.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801325-89.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Laurival Batista Júlio Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS DE VALOR ÍNFIMO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§§ 2.º, 8.º E 11 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na qualidade de banco responsável pela conta corrente da parte autora, o réu tem legitimidade para responder por eventuais danos causados à correntista por supostos descontos indevidos. Ausente a prova de abalo moral de ordem significativa, ou seja, de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, violação à honra e dignidade da suposta vítima, até porque constatada a realização de dois únicos descontos em montante irrisório da conta da autora, afasta-se a pretensão indenizatória por dano moral. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora corre desde o evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual, nos moldes da Súmula n.º 54, do STJ. A fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801325-89.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição em análise para assinatura

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(165)