Procedimento Comum Cível 0801198-26.2020.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801198-26.2020.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelada: Nagila Darcymari Dias da Cunha Advogada: Lais Carolliny Moreira (OAB: 24659/MS) Advogada: Franciele Torquetti Ferreira (OAB: 23716/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - MÉRITO - RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE -FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - APLICAÇÃO DE TAXA SELIC INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos do § 4.º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, o recurso deapelaçãohá de ser recebido somente noefeitodevolutivo. Não sendo constatada a alteração da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade processual, não é caso de revogar-se o benefício. Não obstante sejam lícitos os descontos efetuados pela instituição financeira na conta corrente do consumidor, não é permitido que os descontos acarretem na retenção da integralidade dos vencimentos do consumidor por comprometer o principio constitucional da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Sendo comprovado o ato ilícito e o abalo moral suportado em razão da falha na prestação do serviço, consubstanciada na negligência quanto a retenção integral do salário da parte autora, suprimindo toda a sua remuneração e prejudicando sua própria subsistência, impõe-se a condenação em indenização a titulo de danos morais. O valor indenizatório deve atender à função repreensora, preventiva e educativa ao causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, cabendo sua manutenção para atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. A taxa Selic é aplicada apenas nas repetições/compensações de tributos indevidos, não recaindo, portanto, ao instituto indenizatório conforme o caso dos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801198-26.2020.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitado o pedido de efeito suspensivo e a impugnaão à gratuidade de Justiça, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

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Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

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